TJES - 0016009-41.2019.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0016009-41.2019.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LITORANEA SERVICE COM E SERV EIRELLI EPP EMBARGADO: UBS UNIAO BRASILEIRA DE SUPLEMENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MAIKON STEFANO CORREA - ES27612 Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNA PEREIRA NICOLI - ES23556 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de embargos à execução opostos por Litorânea Service Comércio e Serviço Eireli Epp em face de UBS União Brasileira de Suplementos Ltda., haja vista a ação de execução de título extrajudicial n. 0005890-21.2019.8.08.0012.

A embargante aduziu que nunca teve relação contratual com a embargada, afirmando que o título executivo é um cheque entregue à Antonio Quirino, o qual contratou para a realização de uma obra.

Todavia, Antonio não prestou o serviço de forma integral, razão pela qual o cheque foi sustado.

Requereu, então, a declaração de nulidade do cheque e a extinção da execução.

Custas iniciais recolhidas à fl. 81.

Os embargos foram recebidos às fls. 87/88, sem a concessão de efeito suspensivo.

A embargada impugnou, às fls. 88/95, argumentando que desconhece a pessoa de Antonio e que recebeu o cheque como pagamento de uma relação comercial, e que o título não estava nominal, aduzindo não ser oponível a si exceções pessoais desconhecidas.

Com isso, requereu a rejeição dos embargos.

As partes foram instadas acerca da dilação probatória e a embargada requereu o julgamento imediato da lide (id 41883168), enquanto a embargante ficou silente.

Relatados.

Decido.

Cinge-se a controvérsia na exigibilidade de cheque, recebido de terceiros, pela embargada e sustado pela embargante por desacordo comercial, também feito com terceiros, estando nítido que, entre as partes desta ação não houve relação direta ensejadora do débito cobrado.

O cheque, título de crédito que é, possui as características de abstração, autonomia e independência, de modo que, como regra, a discussão acerca da relação obrigacional subjacente não é oponível ao portador de boa-fé.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MONITÓRIA.

CHEQUES PRESCRITOS.

FACTORING.

CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1.

Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2.

Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem" (arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357/85), fato não registrado no acórdão recorrido. 3.

Não há, ademais, registros de que a alegada invalidação do negócio jurídico subjacente tenha se dado antes da circulação do título de crédito nem tampouco de que o terceiro adquirente tenha tomado ciência prévia do alegado vício do título. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.575.781/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) Fixada tal premissa, não há como dar guarida à pretensão da embargante de impor à embargada exceção pessoal relativa ao negócio jurídico firmado com Antonio, ainda mais porque sequer há comprovação das suas alegações, notadamente do desacordo comercial, e nem mesmo de que tudo aconteceu antes do cheque ser colocado em circulação ou de que o cedente e cessionário tinham prévio conhecimento dos fatos narrados a evidenciar má-fé.

Portanto, a hipótese dos autos é de que está-se diante de título com características cambiais, posto em circulação e portado pelo embargado imbuído de boa-fé, não sendo oponível as exceções pessoais para afastar sua exigibilidade.

E, sendo esse o único fundamento aventada nos embargos, não há como acolhê-los.

Ante o expendido e sem mais delongas, rejeito os embargos resolvendo-os em seu mérito, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito.

Advirto a embargante de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para recolher as custas, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES. À contadoria.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, notifique-se a Fazenda, se for o caso, e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Traslade-se imediatamente para a execução uma cópia desta sentença.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 13 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente