08/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2025 04:47

Publicado Decisão em 23/06/2025.
06/07/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0007974-86.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CASA PRATI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte requerente opôs embargos declaratórios por meio da petição de id 47847813, em razão da sentença proferida no id 41309190.

Embargos declaratórios conhecidos, porquanto tempestivos.

Os embargos declaratórios são disciplinados no art. 1022 do CPC, sendo cabíveis com o propósito de esclarecer obscuridade (inc.

I), eliminar contradição (inc.

I), suprir omissão (inc.

II) e corrigir erro material (inc.

III).

Sustenta o(a) embargante, o desacerto do julgado recorrido, sob os judiciosos argumentos que apresenta em suas razões de recurso.

Sem razão a parte embargante, com a devida vênia.

Confrontando a fundamentação do recurso com o julgamento recorrido, observo que o conteúdo dos presentes embargos declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante com as razões do julgamento objurgado.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se enquadra no rol das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC.

Significa dizer que o presente recurso consistiu em mera pretensão oblíqua de reforma do julgado recorrido, com fundamento em rediscussão da lide, não se tratando, verdadeiramente, de via recursal supressora de omissão, contradição ou obscuridade, nem erro material.

Nesse sentido: «1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ, Jurisprudência em Teses, Embargos de Declaração I, Edição n.º 189, precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022)» Concluindo, observo com a devida vênia, que nenhuma das razões suscitadas pela parte embargante se mostrou suficiente para justificar a reforma do julgado da forma pretendida.

Sendo assim e em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos.

Publicação e registro com o lançamento da assinatura.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff
19/06/2025 10:18

Expedição de Intimação - Diário.
19/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:14

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 15:08

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 18:20

Embargos de declaração não acolhidos de CASA PRATI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 17:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2024 07:31

Julgado improcedente o pedido de CASA PRATI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
04/07/2023 17:06

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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