TJES - 5034603-06.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5034603-06.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAFIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: SSA SOLUCOES EM INFORMACAO E CREDITO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ARISTOTELES ALVES DA LUZ - GO19019, KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520, THIAGO DOS SANTOS MOREIRA - GO34179 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO PEREZ MOREIRA - ES14782 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela requerida (ID 56241284), sustentando a existência de obscuridade no dispositivo da sentença.

Afirma que, ao distribuir os ônus sucumbenciais da reconvenção, a decisão não especificou de forma clara a qual das partes se referia ao utilizar as nomenclaturas "parte autora" e "parte requerida", gerando dúvida sobre quem arcaria com as proporções de 70% e 30% das custas e honorários advocatícios.

Pugna, assim, pelo saneamento do vício.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 61278376, defendendo a inexistência de qualquer vício na sentença e pugnando pela rejeição dos embargos.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conforme certificado no ID 56616950. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conforme certificado no ID 56616950.

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

A parte embargante aponta a existência de obscuridade no dispositivo da sentença, especificamente no que tange à distribuição dos ônus de sucumbência na reconvenção.

Alega que o uso dos termos "parte autora" e "parte requerida" gera ambiguidade, pois não permite identificar com precisão se a referência é às partes da ação principal ou às da lide reconvencional (reconvinte e reconvinda).

Assiste razão à embargante.

O dispositivo da sentença embargada, no que concerne à sucumbência na reconvenção, foi redigido da seguinte forma: "Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da reconvenção, cabendo à parte autora arcar com 70% do valor e a parte requerida com 30% do respectivo valor, dada a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na mesma proporção." De fato, a utilização dos termos "parte autora" e "parte requerida", embora compreensível no contexto geral da decisão, pode gerar incerteza na fase de cumprimento de sentença, uma vez que na reconvenção os polos se invertem.

A fim de evitar qualquer dúvida e garantir a clareza necessária ao ato judicial, o vício apontado deve ser sanado.

A obscuridade, como vício sanável por embargos, configura-se justamente quando há falta de clareza na redação do julgado, comprometendo a certeza jurídica da decisão.

No caso, a correção se faz necessária para empregar a terminologia técnico-processual adequada, substituindo "parte autora" por "autora-reconvinda" e "parte requerida" por "ré-reconvinte".

Dessa forma, os embargos devem ser providos para o fim exclusivo de aclarar o dispositivo da sentença, sem, contudo, alterar o mérito do que foi decidido.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a obscuridade apontada na sentença de ID 55495373, passando o trecho final do seu dispositivo a ter a seguinte redação: “(...) Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional para condenar a autora-reconvinda ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2023, acrescidas de multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês, com correção monetária, ambos contados desde o vencimento de cada débito.

Dada a sucumbência recíproca na reconvenção, condeno a autora-reconvinda (SAFIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA) ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais da lide reconvencional e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré-reconvinte, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno a ré-reconvinte (SSA SOLUÇÕES EM INFORMAÇÃO E CREDITO LTDA - ME) ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes das custas da lide reconvencional e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora-reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido (diferença entre os juros contratuais pleiteados e os efetivamente fixados nesta sentença)." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025.

Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito