24/06/2025 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5039688-07.2023.8.08.0024 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: FERNANDA ABREU CAMPOS REQUERIDO: GUILHERME SOUZA JANTORNO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 Advogados do(a) REQUERIDO: HUGO MIGUEL NUNES - ES27813, IGOR DE LAZARI DESSAUNE - ES41499 DECISÃO Trata-se de pedido de redistribuição do presente feito, com fundamento na prevenção da 7ª Vara Cível desta Comarca, diante da existência de outras ações conexas, envolvendo as mesmas partes e matérias correlatas, já em trâmite perante aquele juízo.

Conforme exposto na petição de ID 70869330, a presente ação tramitava originalmente na 8ª Vara Cível, a qual foi extinta em 15/03/2025.

Em razão dessa extinção, todos os processos então vinculados à referida unidade foram redistribuídos entre as demais Varas Cíveis da Comarca, tendo este feito sido encaminhado à 5ª Vara Cível.

Contudo, considerando que as demandas em questão foram originariamente distribuídas por dependência ao processo principal, que tramitava perante a 8ª Vara Cível, em razão da identidade de objeto e/ou de causa de pedir, entendo que os feitos devem permanecer sob a jurisdição de um único juízo, a fim de que sejam processados e julgados de forma conjunta.

Nesse contexto, sendo o processo de número 0007103-60.2018.8.08.0024 o primeiro dos seis feitos conexos a ser redistribuído, e tendo sido ele encaminhado à 7ª Vara Cível, reconheço que tal unidade judiciária torna-se preventa para o julgamento das demais ações conexas, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil.

Ademais, dispõe o art. 58 do CPC que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”, o que reforça a necessidade de redistribuição do presente feito para o juízo da 7ª Vara Cível, a fim de assegurar a unidade de julgamento, evitar decisões conflitantes e promover a segurança jurídica e a economia processual.

Diante do exposto, acolho o pedido e determino a redistribuição do presente feito à 7ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, com fundamento nos arts. 58 e 59 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
17/06/2025 12:53

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 18:28

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:14

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
24/04/2024 03:00

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA HENRIQUES em 23/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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