30/06/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 17/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0002372-36.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO GUILHERME SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: MARIANA ZANOTTI DOS SANTOS - ES25205 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Analisando os autos, vislumbro a existência de justa causa para a ação penal, pois, a meu ver, a exordial se encontra formal e materialmente adequada nos moldes dos parâmetros estipulados pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, e expõe, de maneira precisa, os fatos imputados ao denunciado, viabilizando, assim, o exercício do direito de defesa.

Verifico que há embasamento para a denúncia oferecida e extraio que, para desconstituir o que se viu na narrativa do Ministério Público, é imprescindível a instrução probatória.

Além disso, não vislumbro no caso em tela a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para absolvição sumária do denunciado.

Desta forma, RECEBO a denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2025 às 14:30 horas.

Cite-se.

Intimem-se.

Requisitem-se.

A audiência será gravada em mídia audiovisual que será acostada aos autos.

Caso haja necessidade, acione-se o Oficial de Justiça plantonista, viabilizando o cumprimento dos mandados expedidos.

A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação de testemunhas/vítimas/informantes, desde logo fica disponibilizado o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022.

LINK DE ACESSO AO ATO: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3288532803 Diligencie-se.

Serra-ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
13/06/2025 19:23

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:47

Recebida a denúncia contra PEDRO GUILHERME SILVA SANTOS (REU)
04/06/2025 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
14/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:33

Juntada de Petição de defesa prévia
02/02/2025 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 02:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:15

Desentranhado o documento
24/01/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:31

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 15:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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