29/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 17/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0001176-31.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON DA SILVA ZUQUETTO Advogado do(a) REU: ARLIS SCHMIDT - ES15967 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de ROBSON DA SILVA ZUQUETTO, denunciado como incurso nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/06, em razão de fatos ocorridos em 23 de maio de 2024, envolvendo a suposta posse de entorpecentes com o propósito de mercancia.

A defesa técnica, ao apresentar defesa prévia (ID 53516483), suscitou, em sede preliminar, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Requereu, ainda, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, sustentando que o réu seria usuário de entorpecentes e não traficante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 67843733) opinou pelo afastamento das preliminares suscitadas e pelo prosseguimento do feito, ressaltando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.

A exordial acusatória descreve, de forma clara e objetiva, os elementos essenciais do fato imputado ao acusado, atendendo aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal.

A peça acusatória aponta a conduta, o local, a data, as circunstâncias do fato, a qualificação do acusado e a classificação jurídica do delito, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório.

No tocante à alegada ausência de justa causa para a ação penal, também não assiste razão à Defesa.

Há nos autos elementos mínimos que amparam a persecução penal, notadamente os relatos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, bem como o auto de apreensão das substâncias entorpecentes, compatíveis com a prática do tráfico de drogas.

A discussão acerca da natureza da posse – se para uso próprio ou para comercialização – demanda instrução probatória, não sendo possível, nesta fase, o reconhecimento de eventual atipicidade da conduta.

Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a validade dos depoimentos prestados por agentes públicos, inclusive policiais, quando coerentes e isentos de contradições, podendo servir de base para o oferecimento da denúncia e eventual condenação, desde que corroborados por outros elementos, o que deve ser aferido durante a instrução criminal.

Ademais, a simples alegação de que a substância era para uso pessoal, desacompanhada de comprovação robusta, não é suficiente, por si só, para justificar a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, sendo imprescindível a análise probatória em sede de audiência de instrução.

Desta forma, não se verificam as hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal, razão pela qual deve o feito prosseguir.

Além disso, não vislumbro no caso em tela a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para absolvição sumária do denunciado.

Desta forma, RECEBO a denúncia.

No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2025 às 15:00 horas.

Cite-se.

Intimem-se.

Requisitem-se.

A audiência será gravada em mídia audiovisual que será acostada aos autos.

Caso haja necessidade, acione-se o Oficial de Justiça plantonista, viabilizando o cumprimento dos mandados expedidos.

A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e as chances de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação de testemunhas/vítimas/informantes, desde logo fica disponibilizado o link abaixo, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022.

LINK DE ACESSO AO ATO: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3288532803 Diligencie-se.

Serra-ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
13/06/2025 19:23

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:47

Recebida a denúncia contra ROBSON DA SILVA ZUQUETTO - CPF: *64.***.*45-01 (REU)
04/06/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
29/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:21

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA ZUQUETTO em 04/11/2024 23:59.
27/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 16:30

Juntada de Petição de defesa prévia
06/08/2024 17:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:35

Expedição de Mandado - citação.
21/06/2024 17:26

Processo Inspecionado
21/06/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 17:20

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 19:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027607-27.2022.8.08.0035

Wbr Industria e Comercio de Vestuario Lt...

Fava Comercio LTDA - ME

Advogado: Andre Luiz Massad Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 5009060-39.2025.8.08.0000

Alexsandro Pereira de Lima

2 Vara Criminal de Vitoria

Advogado: Vitor Ferreira da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/06/2025 00:16

Exibir Processo

Processo nº 5027684-02.2023.8.08.0035

Provisaocar - Associacao Brasileira de B...

Patrik Buzetti Alves

Advogado: Luana Rodrigues Cerqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/08/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5005878-12.2025.8.08.0011

Daniel Reis

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Pedro Affonso Moreira Pizetta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/05/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 5010658-49.2023.8.08.0048

Municipio de Serra

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Francine Favarato Liberato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2023 17:53

Exibir Processo