TJES - 5024786-49.2023.8.08.0024
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 00:19
Publicado Sentença em 17/06/2025.
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29/06/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5024786-49.2023.8.08.0024 INTERESSADO: NIKOLAS FEDERICI WRUCK INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Nikolas Federici Wruck em face do Município de Vitória, estando as partes já qualificadas.
No ID 65372848, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.
Concordância do Executado com os valores apresentados pelo(a) Exequente (ID 68731503). É o breve relatório, embora dispensado.
DECIDO.
No presente caso, vê-se que houve a concordância do executado com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no que tange ao valor da condenação.
Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 65372848, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.
Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 21.900,73 (vinte e um mil, novecentos reais e setenta e três centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 65372848.
Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.
P.R.I.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).
Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.
Diligencie-se.
DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA -
13/06/2025 20:24
Expedição de Intimação Diário.
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13/06/2025 16:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 16:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/05/2025 20:55
Conclusos para julgamento
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17/05/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 16:09
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 13:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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19/03/2025 18:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/03/2025 01:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/02/2025 23:59.
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02/03/2025 01:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/02/2025 23:59.
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02/03/2025 01:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/02/2025 23:59.
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22/01/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/01/2025 18:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/01/2025 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/12/2024 17:11
Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
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30/09/2024 15:55
Conclusos para decisão
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26/09/2024 04:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 24/09/2024 23:59.
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16/09/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 10:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/09/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 17:01
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 15:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/09/2024 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/08/2024 16:21
Julgado procedente o pedido de NIKOLAS FEDERICI WRUCK - CPF: *23.***.*60-02 (REQUERENTE).
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11/06/2024 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/06/2024 23:59.
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03/06/2024 13:58
Conclusos para julgamento
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21/05/2024 14:18
Juntada de Petição de alegações finais
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20/05/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 14:53
Audiência Una realizada para 09/05/2024 14:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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16/05/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 16:38
Juntada de Petição de memoriais
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13/05/2024 16:38
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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13/05/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2024 13:04
Conclusos para despacho
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06/05/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 12:21
Juntada de Intimação eletrônica
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04/04/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 17:54
Juntada de Intimação eletrônica
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02/04/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 18:13
Processo Inspecionado
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01/04/2024 16:49
Conclusos para despacho
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01/04/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 13:30
Audiência Una redesignada para 09/05/2024 14:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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21/03/2024 13:19
Juntada de Certidão
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21/03/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2024 13:22
Conclusos para despacho
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07/03/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 11:27
Processo Inspecionado
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05/03/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2024 14:03
Conclusos para despacho
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09/02/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2024 13:55
Audiência Una designada para 21/03/2024 13:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
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06/11/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2023 12:46
Conclusos para julgamento
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24/10/2023 14:54
Juntada de Petição de réplica
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09/10/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 16:55
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 16:52
Juntada de Petição de contestação
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23/08/2023 14:10
Expedição de citação eletrônica.
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22/08/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2023 12:32
Conclusos para despacho
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15/08/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 14:31
Expedição de intimação eletrônica.
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14/08/2023 14:29
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição (outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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