29/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0008349-63.2011.8.08.0048 REU: HAMILTON BASTOS PAES, GERALDO BASTOS PAES, ALINE PARENTE PAES SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O douto representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de HAMILTON BASTOS PAES, GERALDO BASTOS PAES, ALINE PARENTE PAES, tendo em vista a prática da conduta descrita como crime pelo artigo 1º, II e V, da Lei 8.137/90.

A denúncia foi recebida em 15.02.2012.

A punibilidade dos acusados Geraldo e Hamilton foram extintas às fls. 370 e 439, respectivamente. É o relatório.

Decido.

Trata-se de denúncia oferecida em desfavor da acusada ALINE PARENTE PAES, imputando-lhe a conduta do crime previsto no artigo artigo 1º, II e V, da Lei 8.137/90, cuja pena máxima é a de 05 (cinco) anos de reclusão.

A prescrição da pretensão punitiva é a perda pelo Estado do direito de invocar o Poder Judiciário, no sentido de se aplicar o Direito Penal objetivo ao fato cometido pelo delinquente.

Regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme preceitua o artigo 109 do Código Penal.

O artigo 109, anteriormente citado, em seu inciso III, determina que a prescrição se verifica em 12 (doze) anos.

Não se vislumbra nos autos a existência de causa suspensiva da prescrição em relação à acusada Aline.

Assim, decorrido mais de 12 (doze) anos desde o recebimento da denúncia, sem que ocorresse qualquer outra causa interruptiva do decurso do prazo prescricional, prescrita, portanto, a pretensão punitiva do Estado.

Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade da acusada ALINE PARENTE PAES, devidamente qualificada, o fazendo com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso III, todos do Código Penal.

Sem custas.

P.

R.

I.

Comunique-se.

SERRA-ES, data registrada no sistema.

GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito
17/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:05

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 13:05

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:36

Extinta a punibilidade por prescrição
15/05/2025 21:36

Conclusos para julgamento
15/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:42

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2011

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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