03/07/2025 01:17

Publicado Despacho em 17/06/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
23/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:00

Juntada de Ofício
23/06/2025 15:53

Expedição de Mandado - Intimação.
19/06/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000717-63.2023.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDSON RIBEIRO DA ROCHA DESPACHO Apresentada a resposta à acusação, não foi arguida qualquer preliminar.

Verifico que a natureza do delito imputado ao acusado encontra forte embasamento em prova documental e testemunhal, necessários à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas mencionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal.

Compulsando os documentos carreados aos autos, vislumbro a inexistência das causas previstas no artigo supracitado.

Ausente, também, qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação.

Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal, e, considerando que as teses defensivas se confundem com o meritum causae, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19/08/2025, ÀS 15h.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO.

Intimem-se.

Notifique-se.

Diligencie-se.

Segue link para acesso: Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*99.***.*04-16?pwd=R0NZOGVRU3F5Wi9wUjE2d2huQ0JrUT09 ID da reunião: 899 0700 4916 Senha: 97500358 LINHARES-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/06/2025 08:24

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 15:00, Linhares - 4ª Vara Criminal.
06/06/2025 07:16

Conclusos para decisão
05/06/2025 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 14:12

Declarada incompetência
14/05/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/03/2025 03:13

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO DA ROCHA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:56

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO DA ROCHA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:48

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO DA ROCHA em 18/02/2025 23:59.
18/12/2024 17:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:21

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO DA ROCHA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:02

Expedição de Mandado - citação.
24/09/2024 08:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/09/2024 08:56

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
19/12/2023 17:47

Recebida a denúncia contra EDSON RIBEIRO DA ROCHA - CPF: *13.***.*80-00 (INVESTIGADO)
13/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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