29/06/2025 00:19

Publicado Notificação em 18/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0002066-24.2011.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: FORTE BREDA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA - SP85277 Advogado do(a) REQUERIDO: NEI LEAL DE OLIVEIRA - ES4761 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a necessidade de suspensão da demanda, eis que ausente bens passíveis de penhora.

Assim, o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dispõe a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; Ademais, o estatuto processual estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o novo Código determina o prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia em manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Diante do exposto, defiro o pedido a fim de suspender a execução, nos termos do art. 921 do CPC, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio.

Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, (data gerada automaticamente conforme assinatura eletrônica).

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 17:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:42

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/01/2025 23:59.
30/11/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:40

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2011

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000366-95.2025.8.08.0060

A. S. Rigoni - ME

Sidney Cardoso dos Santos

Advogado: Edson Marcos Ferreira Pratti Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2025 04:05

Exibir Processo

Processo nº 0001214-59.2014.8.08.0059

Carmem Henita Tongo Eufrasio

Carlos Jorge Tongo

Advogado: Aguida da Costa Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010949-08.2021.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Walter Junior Lopes de Souza

Advogado: Fulvio Guilherme Nicolini Baggieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000074-65.2024.8.08.0054

Juliene Pim Storch Martins

Picpay Servicos S.A.

Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/02/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 5020743-02.2024.8.08.0035

Associacao Boulevard Mar D'Ule

Mar D'Ule Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Renata Neves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2024 15:21

Exibir Processo