24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002789-24.2024.8.08.0008 REQUERENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o laudo pericial de ID 69189422.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
23/07/2025 16:07

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:31

Juntada de Laudo Pericial
15/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002789-24.2024.8.08.0008 REQUERENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, ajuizada por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Em síntese, a parte requerente afirma que é pessoa com deficiência, por apresentar “quadro de hipertensão há cerca de 25 anos, dislipidemia e alto risco, lesões em órgãos PA 200/130.

Hoje com cefaleia, dispneia, cansaço e desorientado”, assim requereu o BPC, administrativamente, em 24/04/2024.

No entanto, não foi reconhecido o direito ao benefício, em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS.

Assim requereu a antecipação da tutela para que o INSS conceda o beneficio imediatamente; bem como o julgamento da demanda, com total procedência, para que o INSS conceda definitivamente o benefício assistencial ao Requerente, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas.

Com a inicial vieram os documentos essenciais e probatórios (Id 50164692). É o relatório.

Decido: Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Para a concessão da tutela de urgência, o primeiro requisito é a forte probabilidade de acolhimento do pedido, enquanto o segundo requisito consiste na análise do perigo da infrutuosidade da sentença caso não seja concedida a antecipação.

No caso dos autos, a pretensão final diz respeito à concessão do benefício assistencial ao deficiente, independentemente de realização de perícia médica e estudo social.

Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não há nos autos elementos que levem a vislumbrar a forte probabilidade de acolhimento do pedido.

Importa ressaltar que, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente, além da deficiência, a ser comprovada através de laudo médico pericial, imperioso que seja comprovado nos autos, o preenchimento do requisito da miserabilidade, através de perícia social a ser apresentada pela assistente social, após visita à residência da requerente.

Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise quando formada a triangularização processual.

Adiante, atenta aos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Egrégio Conselho Nacional e Justiça, que “dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências”.

DETERMINO a realização de prova pericial médica e socioeconômica.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se quiserem, indicarem assistentes técnico e formularem quesitos, sob pena de preclusão.

NOMEIO Dr.

FREDSON REISEN, para atuar como perito nestes autos e, considerando a especialidade do perito, a complexidade do exame pericial, bem como, visando compensar a qualidade do trabalho desenvolvido, ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base no parágrafo único, do artigo 28 da Resolução N.

CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

NOMEIO, LUCIANA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA, Assistente Social devidamente cadastrada, com endereço na Rua Vereador Antônio Quirino Ramos, nº 151, Centro, Nesta Cidade, Tel.: 027-997667455, e-mail: [email protected] para fazer o Estudo Social do requerente, devendo ser intimada para informar se aceita o múnus.

FIXO os honorários, a serem pagos nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Oficie-se os referidos peritos a fim de que digam se aceitam o encargo.

Em caso positivo, deverão indicar o local, o dia e a hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados recomentados pelo CNJ, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos.

Advirta os peritos de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias.

Sejam advertidos ainda, de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data em que for realizada a perícia e de que deverá prestar as informações de acordo com o formulário de perícia formulado pelo CNJ, que deverá ser encaminhado junto com o ofício.

Se houver motivo justo e legítimo, os peritos poderão apresentar escusa devidamente fundamentada, no prazo de cinco (05) dias, a contar do recebimento do ofício, sob pena de reputar renunciado o direito de alegá-la (artigos 138, inciso III e 146, ambos do Código de Processo Civil).

Vindo aos autos a data da perícia, INTIME-SE, a parte autora para comparecer no ato, encaminhando-se em anexo os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, os quais deverão ser entregues, com os exames realizados, ao perito na data da perícia.

INTIME-SE, o INSS, para os mesmos fins.

Com a juntada do ofício e do Laudo Médico pericial, intimem-se as partes para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal.

Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento e preclusão.

Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração juntada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
19/03/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 12:06

Juntada de Ofício
17/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 01:55

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:19

Publicado Certidão em 11/03/2025.
15/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
14/03/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002789-24.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que a perícia foi redesignada para o dia 15/04/2025, no mesmo horário agendado anteriormente.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 7 de março de 2025.
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
07/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 21:53

Publicado Certidão em 18/02/2025.
22/02/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 Certifico que a perícia foi designada para dia 02/04/2025 às 08:30 horas, com o Dr.

FREDSON REISEN, no escritório profissional localizado na Rua Dom Pedro II, 277, Bairro Esplanada, Colatina/ES, CEP 29.702-715.

No dia da perícia a parte requerente deverá apresentar todos os laudos e receitas médicas disponíveis.

Intimo as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.
14/02/2025 18:38

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *84.***.*08-09 (REQUERENTE)
06/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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