26/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:54

Publicado Despacho em 17/06/2025.
23/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000384-76.2025.8.08.0041 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAGAO, REGINA MARIA FRANCA DE ARAGAO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KARLA FRANCA GOMES - ES23019 DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO.

Trata-se de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta proposta por CARLOS AUGUSTO DE ARAGÃO e REGINA MARIA FRANÇA DE ARAGÃO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão da ocupação de um lote de terreno de propriedade dos autores, sem o devido processo legal e sem a justa e prévia indenização.

Analisando a petição inicial, verifico que o valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que, a meu ver, não corresponde ao real valor econômico da pretensão deduzida em juízo.

Em ações de desapropriação indireta, o valor da causa deve corresponder ao valor da indenização pretendida, que, por sua vez, deve refletir o valor de mercado do imóvel à época da ocupação, acrescido dos juros compensatórios e moratórios, bem como da correção monetária.

Assim, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a petição inicial, a fim de adequar o valor da causa ao valor econômico da pretensão, sob pena de indeferimento da inicial.

Na oportunidade, deverão os autores apresentar documentos que comprovem o valor venal e/ou de mercado do imóvel, bem como uma estimativa dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor principal.

Após a emenda da inicial, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pagamento das custas.

DILIGENCIE-SE.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 08 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/06/2025 14:41

Expedição de Intimação Diário.
08/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 12:14

Processo Inspecionado
04/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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