18/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e pedido liminar, movida por Rodrigo Sobreira Nunes contra EDP ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., todos devidamente qualificados na inicial às fls. 02/17.

Decisão às fls. 38/39 deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência.

Contestação apresentada pela requerida às fls. 91/103v.

Réplica à contestação às fls. 148/150.

Despacho à fl. 151 conclamou as partes para saneamento cooperativo.

Acórdão do agravo de instrumento anexado às fls. 152/156 julgou desprovido o recurso.

A requerida, em manifestação às fls. 160, informou interesse na produção de prova pericial para comprovar a intervenção de terceiros no medidor.

Despacho à fl. 163 deferiu o pedido da requerida para produção de prova pericial, nomeando a empresa Imparcial Perícias.

A empresa Imparcial Perícias, em manifestação à fl. 162, confirmou ciência da nomeação e informou aceitar o munus.

Requereu a apresentação do rol de quesitos para indicar o profissional responsável e apresentar os honorários, destacando que a estimativa de complexidade e tempo necessário depende dos quesitos apresentados.

Solicitou também a disponibilização do equipamento retirado com a suposta fraude para análise técnica.

Os autos foram encaminhados à central de digitalização.

Os quesitos da perícia técnica foram apresentados no ID n° 35903358.

A parte autora, em petição de ID n° 40118135, informou que não pretende produzir outras provas além das já constantes nos autos, ratificando os quesitos apresentados pela requerida no ID n° 35903358, ressalvando-se o direito de eventuais complementos.

A empresa Imparcial Perícias, no ID n° 40540160, informou que o perito Gleyson Capaz Lima (CREA ES-0046458/D, Engenheiro Eletricista) realizará a perícia.

Os honorários fixados pelo perito judicial, conforme tabela do IBAPE/ES, são de R$ 11.296,00 (onze mil duzentos e noventa e seis reais).

A requerida apresentou petição de ID n° 48279528 impugnando a proposta de honorários periciais, argumentando que o valor de R$ 11.296,00 é exacerbado e desproporcional à baixa complexidade da perícia.

Alegou que o valor proposto está acima da média arbitrada para serviços similares e desconsidera critérios como razoabilidade e modicidade, fundamentais para garantir o acesso à Justiça.

Ressaltou que a perícia não apresenta peculiaridades que justifiquem o montante e citou a necessidade de observar critérios como o costume local, o tempo de serviço e a qualidade do trabalho, conforme o art. 10 da Lei 9.289/76 e o CPC.

Ao final, requereu a redução dos honorários para um valor mais compatível com a natureza da perícia.

O perito respondeu à impugnação dos honorários no ID n° 51939326, justificando o valor inicial com base nas diversas etapas do trabalho pericial, como abertura de papéis de trabalho, leitura do processo, elaboração de laudo, diligências, revisões e reuniões com assistentes técnicos.

Destacou os custos fixos e variáveis envolvidos, como despesas administrativas e impostos, além do tempo mínimo necessário para a execução da perícia.

Por fim, o perito retificou o valor dos honorários para R$ 8.000,00 (oito mil reais), que considera razoável, condizente com o mercado local e suficiente para cobrir os custos técnicos especializados.

Os autos vieram conclusos para despacho em 21 de outubro de 2024. É o relatório.

Determino: Intime-se a parte requerida para ciência da manifestação do perito no ID n° 51939326, bem como da retificação do valor dos honorários periciais.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha/ES – 11 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
14/06/2025 21:24

Expedição de Intimação - Diário.
13/01/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 06:21

Decorrido prazo de RODRIGO SOBREIRA NUNES em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:58

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO SOBREIRA NUNES em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:32

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 22/01/2024 23:59.
26/12/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:48

Conclusos para decisão
24/07/2023 20:36

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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