29/06/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0004605-41.2007.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: FUNDACAO NOVO MILENIO INTERESSADO: LAUDETE MARIA PETERLE Advogados do(a) INTERESSADO: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395, SANDRO RONALDO RIZZATO - ES10250 DECISÃO.

Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud.

Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada.

Em seguida, em id 48239619 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado. É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos.

Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça.

Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença.

Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido.

Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

RECEITA FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para que essa remeta cópia das últimas três declarações de renda dos agravados. É que, na verdade, tais medidas objetivam dar efetividade à execução.

De igual forma, a consulta pretendida também poderá ser realizada mediante o Sistema InfoJud, de modo a tornar mais célere a execução.

Agravo de instrumento provido. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº *00.***.*28-81, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

BACENJUD.

INFOJUD.

RENAJUD.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS EXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Na esteira do REsp 1112943⁄MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, após a entrada em vigor da Lei nº 11.382⁄2006, a utilização, pela autoridade judiciária, do Sistema Infojud, para acesso às bases de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF), prescinde da demonstração de prévio esgotamento, pelo credor, dos meios disponíveis, na esfera extrajudicial, para a localização de bens em nome do devedor, o mesmo aplicando-se ao Renajud.

Precedentes do STJ.

II.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES – 0031987-91.2016.8.08.0035 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 21/03/2017) Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de id 48239619 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada e de suas filiais pelo Sistema Infojud.

Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041622511702100000023071513 Intimação - Diário Intimação - Diário 23061512193467400000025479799 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061513584051600000025489254 Petição (outras) Petição (outras) 23081717071717400000028339051 PETIÇÃO DE JUNTADA DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO Petição (outras) em PDF 23081717071742700000028339511 Despacho Despacho 24031222513494900000037744078 0004605 Certidão - BACENJUD 24031222513512500000037814421 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24031515315758000000038005282 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032015514095000000038248597 Petição (outras) Petição (outras) 24050616214757800000040613048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071617221843300000044535634 Petição (outras) Petição (outras) 24080720052660700000045868713
18/06/2025 13:44

Expedição de Intimação - Diário.
11/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 17:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:23

Decorrido prazo de FUNDACAO NOVO MILENIO em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:14

Decorrido prazo de FUNDACAO NOVO MILENIO em 23/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 22:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 18:56

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:25

Decorrido prazo de PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 08:25

Decorrido prazo de SANDRO RONALDO RIZZATO em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 05:38

Decorrido prazo de SANDRO RONALDO RIZZATO em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 19/06/2023.
17/06/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 12:19

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2007

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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