21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000321-10.2018.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARLENE ENGELHARDT CARLETTO, JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARCOS CALDAS CHAGAS - MG56526, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) EXECUTADO: AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES21868, FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Cuida-se de pedido formulado por JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES, na qualidade de curadora provisória de MARLENE ENGELHARDT CARLETTO, requerendo a desconstituição da penhora realizada sobre valores no montante de R$ 112.465,35 (cento e doze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), bloqueados em sua conta bancária, com base no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC.

A requerente sustenta que os valores bloqueados são oriundos de levantamento autorizado judicialmente nos autos da Ação de Interdição nº 0000358-66.2020.8.08.0033, com destinação específica à manutenção alimentar, trabalhista e patrimonial da interditada, sua genitora.

Argumenta que os recursos foram transferidos à sua conta pessoal exclusivamente para operacionalização dos pagamentos, conforme prática reiterada e autorizada nos autos de curatela (ID 49443825).

O Banco do Brasil S.A., por sua vez, impugna o pedido, alegando que tanto a curadora quanto a curatelada figuram como devedoras na presente execução, e que a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial.

Aduz ainda a suposta ausência de boa-fé processual das executadas, em razão da longa inadimplência (ID 51623266).

O Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se favoravelmente ao desbloqueio dos valores, reconhecendo a natureza alimentar e a origem legítima dos recursos vinculados à curatela da interditada (ID 62203927). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, bem como valores de natureza alimentar, inclusive quando destinados à manutenção de pessoa interditada, em situação de vulnerabilidade.

A documentação carreada aos autos, em especial a decisão judicial no processo de interdição e o comprovante do alvará judicial de levantamento, evidencia a origem pública e vinculada dos valores bloqueados, cuja destinação é incontroversa: pagamento de despesas essenciais da curatelada.

Ademais, o art. 854, §3º, I do CPC impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas.

Tal ônus, neste caso, foi plenamente satisfeito pela curadora, por meio de documentação robusta e coerente com os registros da ação de interdição.

Em que pese a tese do exequente, não se trata de verbas disponíveis da curadora-executada, mas de valores afetados a finalidade alimentar da interditada, o que atrai a regra de impenhorabilidade absoluta, conforme interpretação sistemática dos arts. 833, IV, e 854, §§ 3º e 4º do CPC.

A titularidade formal da conta bancária não afasta a afetação jurídica da verba, sendo esta vinculada à curatela por expressa autorização judicial.

A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade, mas não se aplica ao presente caso, por ausência de demonstração concreta de desvio de finalidade, má-fé ou uso indevido dos valores.

Ao contrário, a atuação da curadora segue respaldada por controle judicial anterior e manifestação favorável do Ministério Público.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES e DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA incidente sobre os valores bloqueados na conta bancária de sua titularidade, no montante de R$ 112.465,35, oriundos de alvará judicial vinculado à ação de interdição nº 0000358-66.2020.8.08.0033.

Proceda-se ao IMEDIATO DESBLOQUEIO VIA SISBAJUD, com urgência, comunicando-se à instituição financeira, nos termos do art. 854, §4º, do CPC.

INTIME-SE o exequente, BANCO DO BRASIL S.A., para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Cumpra-se com urgência.

MONTANHA-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 12:37

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:33

Juntada de Alvará
17/07/2025 02:30

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000321-10.2018.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARLENE ENGELHARDT CARLETTO, JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARCOS CALDAS CHAGAS - MG56526, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) EXECUTADO: AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES21868, FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Cuida-se de pedido formulado por JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES, na qualidade de curadora provisória de MARLENE ENGELHARDT CARLETTO, requerendo a desconstituição da penhora realizada sobre valores no montante de R$ 112.465,35 (cento e doze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), bloqueados em sua conta bancária, com base no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC.

A requerente sustenta que os valores bloqueados são oriundos de levantamento autorizado judicialmente nos autos da Ação de Interdição nº 0000358-66.2020.8.08.0033, com destinação específica à manutenção alimentar, trabalhista e patrimonial da interditada, sua genitora.

Argumenta que os recursos foram transferidos à sua conta pessoal exclusivamente para operacionalização dos pagamentos, conforme prática reiterada e autorizada nos autos de curatela (ID 49443825).

O Banco do Brasil S.A., por sua vez, impugna o pedido, alegando que tanto a curadora quanto a curatelada figuram como devedoras na presente execução, e que a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial.

Aduz ainda a suposta ausência de boa-fé processual das executadas, em razão da longa inadimplência (ID 51623266).

O Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se favoravelmente ao desbloqueio dos valores, reconhecendo a natureza alimentar e a origem legítima dos recursos vinculados à curatela da interditada (ID 62203927). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, bem como valores de natureza alimentar, inclusive quando destinados à manutenção de pessoa interditada, em situação de vulnerabilidade.

A documentação carreada aos autos, em especial a decisão judicial no processo de interdição e o comprovante do alvará judicial de levantamento, evidencia a origem pública e vinculada dos valores bloqueados, cuja destinação é incontroversa: pagamento de despesas essenciais da curatelada.

Ademais, o art. 854, §3º, I do CPC impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas.

Tal ônus, neste caso, foi plenamente satisfeito pela curadora, por meio de documentação robusta e coerente com os registros da ação de interdição.

Em que pese a tese do exequente, não se trata de verbas disponíveis da curadora-executada, mas de valores afetados a finalidade alimentar da interditada, o que atrai a regra de impenhorabilidade absoluta, conforme interpretação sistemática dos arts. 833, IV, e 854, §§ 3º e 4º do CPC.

A titularidade formal da conta bancária não afasta a afetação jurídica da verba, sendo esta vinculada à curatela por expressa autorização judicial.

A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade, mas não se aplica ao presente caso, por ausência de demonstração concreta de desvio de finalidade, má-fé ou uso indevido dos valores.

Ao contrário, a atuação da curadora segue respaldada por controle judicial anterior e manifestação favorável do Ministério Público.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por JULIANA ENGELHARDT CARLETTO MEIRELES e DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA incidente sobre os valores bloqueados na conta bancária de sua titularidade, no montante de R$ 112.465,35, oriundos de alvará judicial vinculado à ação de interdição nº 0000358-66.2020.8.08.0033.

Proceda-se ao IMEDIATO DESBLOQUEIO VIA SISBAJUD, com urgência, comunicando-se à instituição financeira, nos termos do art. 854, §4º, do CPC.

INTIME-SE o exequente, BANCO DO BRASIL S.A., para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Cumpra-se com urgência.

MONTANHA-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/06/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
18/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 11:50

Processo Inspecionado
18/05/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS CHAGAS em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:06

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2024 18:41

Conclusos para decisão
26/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
03/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:12

Juntada de Mandado
28/04/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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