29/06/2025 00:20

Publicado Notificação em 23/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0008096-36.2015.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: VALTER RIBEIRO SOARES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por WELSON GASPARINI JUNIOR em face de VALTER RIBEIRO SOARES JUNIOR (REQUERIDO), ambos já qualificados nos autos.

A presente ação tramita desde o ano de 2013, e, durante o tramitar processual, a parte autora tem diligenciado na tentativa de localizar o réu e o bem objeto da garantia fiduciária, sem, contudo, obter êxito.

Em sua última manifestação, no (ID55798537), a parte autora informa que o oficial de justiça não logrou êxito em encontrar o requerido e reitera o pedido de realização de diligências por meio dos sistemas eletrônicos conveniados (RENAJUD e BACENJUD) para buscar informações sobre o endereço da parte ré. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo, portanto, um pressuposto processual de validade indispensável para o regular prosseguimento do feito, conforme estabelece o art. 239 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a ação foi distribuída em 2015, e, passados mais de dez anos, a relação processual sequer foi triangularizada, pois não se efetivou a citação da parte requerida.

Embora o juízo já tenha colaborado com a realização de diligências, compete primeiramente à parte autora fornecer os meios necessários para a localização do réu e viabilizar o ato citatório, não sendo razoável que o processo permaneça indefinidamente ativo aguardando o cumprimento de tal requisito basilar.

A perpetuação de uma demanda sem a formação do contraditório atenta contra o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ademais, é imperioso consignar que a Ação de Busca e Apreensão possui um rito especial, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69, cujo objetivo primordial é a apreensão do bem alienado fiduciariamente para a satisfação do crédito do credor fiduciário.

No caso em tela, nem a apreensão do bem nem a citação do réu se efetivaram, frustrando completamente a finalidade do procedimento especial e tornando a tutela jurisdicional inócua.

Dessa forma, a ausência de citação do réu após mais de uma década de tramitação processual configura a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas processuais remanescentes pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Serra-ES, 16 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
18/06/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
15/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 01:36

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:05

Processo Inspecionado
29/03/2024 01:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2015

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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