24/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:54

Publicado Decisão em 17/06/2025.
23/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 02:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5021780-30.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELMA CUCCO DIAS REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SILVA CUCCO - ES27611 DECISÃO/MANDADO Vistos e etc.

Cuido de ação de obrigação de fazer ajuizada por Delma Cucco Dias em face de Bradesco Seguros S.A.

A autora afirmou ser beneficiária do plano de saúde do réu e está internada no Hospital Praia da Costa desde o dia 22/05/2025, com grave quadro cardiovascular, sendo diagnosticada com insuficiência cardíaca causada por estenose aórtica grave (EAO), apresentando quadro convulsivo e injúria miocárdica.

Disse que necessita de implante de TAVI, mas, passados 15 dias da solicitação feita ao réu, continua aguardando a liberação do plano de saúde.

Assentou que, em 12/06/2025, o réu informou que o procedimento foi autorizado, a liberação do material, contudo, ainda está pendente de análise.

Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu autorize imediatamente o implante TAVI (implante transcateter de válvula aórtica) com o material cirúrgico necessário.

Pois bem.

A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar).

In casu, a autora comprovou a relação contratual com o réu (id 70966323) e o tratamento médico requerido, constando no laudo do id 70966324 a necessidade de troca valvar por via endovascular (TAVI) com alto risco cardiovascular.

Em que pese inexistir prova da negativa, há de ser considerada a boa-fé da autora ao aduzir sua inexistência.

Ademais, caso o procedimento tenha sido autorizado antes desta decisão, sua eficácia estará prejudicada, perdendo o objeto, inexistindo prejuízo ao réu.

Com isso, tenho por provável o direito autoral, sendo imperioso salientar, ainda, que o procedimento foi incluído no rol da ANS por meio da Resolução Normativa 465/2021, tornando-se obrigatória a cobertura, o que reforça o acolhimento da pretensão inicial.

O perigo de dano também é patente, dada a situação clínica da autora e o risco decorrente da não realização do procedimento.

E mais, não há risco de irreversibilidade do provimento, pois caso a decisão final seja desfavorável à autora, o réu poderá cobrá-la por todas as despesas geradas pelo cumprimento da liminar, nos termos do contrato.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 48 horas, autorize a cobertura do procedimento cirúrgico nos termos solicitados pelo médico que assiste a autora, inclusive com o fornecimento dos materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00.

Intimem-se.

Cumpra-se como mandado.

Após, encaminhe-se ao juízo competente, devendo ser observada a necessidade de regularização da procuração da autora, pois não juntada aos autos.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 14 de junho de 2025 CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
15/06/2025 07:57

Recebidos os autos
15/06/2025 07:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições em Plantão) para Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível
15/06/2025 07:55

Juntada de Certidão
15/06/2025 07:36

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:46

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:43

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:38

Expedição de Mandado - Intimação.
15/06/2025 00:36

Expedição de Intimação Diário.
14/06/2025 23:59

Concedida a tutela provisória
14/06/2025 22:41

Conclusos para decisão
14/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
14/06/2025 22:27

Recebidos os autos
14/06/2025 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
14/06/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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