01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003553-53.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO JOSE VEIGA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144 Advogado do(a) REQUERIDO: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 DECISÃO Diante da pedido de revogação formulado pela requerida, e considerando os documentos anexados aos autos; revogo os efeitos da liminar deferida.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

SÃO MATEUS-ES, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 15:28

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:04

Revogada a Medida Liminar
25/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/06/2025 00:40

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003553-53.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO JOSE VEIGA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144 Advogado do(a) REQUERIDO: MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 DECISÃO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar, pleiteando o autor que as requeridas prossigam com a análise do comprovante de residência apresentados visando o recebimento de indenização através do sistema PID.

Segundo o autor, apesar de ter apresentado o comprovante de residência nos termos constantes na alínea 15 da Matriz Documental, referido documento não foi aceito pelas rés.

Como é sabido, para efeito de concessão de liminar é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

Compulsando os autos, pela documentação apresentada e as razões expostas pela parte autora, vislumbro provado, ao menos em princípio, o fumus boni juris e o periculum in mora, devendo ser, por isso, ad cautelam, deferido o seu pedido.

Assim, por entender presentes os pressupostos apostos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, DETERMINANDO que as rés prossigam com a análise do documento apresentado como comprovante de residência, visando o recebimento de indenização através do sistema PID, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor da indenização, qual seja, R$ 35.000,00.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se a audiência designada.

SÃO MATEUS-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 17:44

Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:19

Expedição de Citação eletrônica.
19/05/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:00, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
14/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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