29/06/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
24/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5013871-97.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASA DO MUNCKEIRO LTDA, JONHNNY DA SILVA NORONHA REU: ALFA MOTORS LTDA, RAPHAEL PEGO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BATTISTE GOMES - ES8869 Advogado do(a) REU: JULIANE KNUPP FRANCO - MG120367 DECISÃO Chamo o feito à ordem para reconhecer a invalidade da citação do segundo requerido, Raphael Pego Fonseca.

Em análise detida dos autos, verifiquei que o aviso de recebimento (AR) referente à aludida citação, embora entregue no endereço indicado (Rua Padre Afonso Hansh, nº 10, Bairro Ponte da Aldeia, Manhuaçu/MG), foi recebido por José Vicente Ferraz, pessoa diversa do citando.

Tal fato encontra-se devidamente certificado ao ID 32279328 e é corroborado pelo ofício dos Correios de ID 23114222: A validade da citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil.

Neste contexto, a jurisprudência pátria, em regra, entende que, na citação de pessoa física via postal, o recebimento deve ocorrer pessoalmente pelo citando, para que se garanta a efetiva ciência da demanda.

O recebimento por terceiro, ainda que no endereço do réu, não garante a validade do ato citatório.

Tal entendimento encontra amparo no seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

PESSOA FÍSICA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CITANDO NO AVISO DE RECEBIMENTO.

VÍCIO TRANSRESCISÓRIO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que adjudicou aos autores os imóveis objeto do litígio e afastou a alegação de nulidade da citação.

O fato relevante consiste na alegação de que a citação foi recebida por terceiro desconhecido, impossibilitando a regular ciência pessoal do réu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a assinatura do aviso de recebimento por terceiro desconhecido configura nulidade da citação em face de pessoa física e se tal nulidade invalida os atos subsequentes, incluindo a sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A citação válida é pressuposto de validade do processo, conforme o art. 239 do CPC.

A citação postal destinada à pessoa física exige a assinatura do próprio citando no aviso de recebimento, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC.

Na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à relação processual, o que viola os dispositivos legais mencionados e configura vício insanável.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a nulidade da citação afeta os atos subsequentes, por se tratar de vício transrescisório.

A ciência inequívoca do processo pelo advogado ou terceiro não supre a ausência de citação válida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida.

Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento: "A citação postal de pessoa física, quando recebida por terceiro desconhecido, é nula, e tal vício invalida os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença". (TJES, Apelação Cível nº 0021269-63.2019.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, DJe: 11/03/2025) Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique as medidas que entender necessárias para que seja promovida a citação do segundo réu.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
17/06/2025 13:42

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:57

Decorrido prazo de JULIANE KNUPP FRANCO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:04

Processo Inspecionado
04/04/2024 09:58

Juntada de Petição de indicação de prova
14/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
12/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:16

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 12:33

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:25

Decorrido prazo de RAPHAEL PEGO FONSECA em 18/04/2023 23:59.
03/07/2023 12:25

Decorrido prazo de ALFA MOTORS LTDA em 18/04/2023 23:59.
15/06/2023 16:38

Processo Inspecionado
23/03/2023 09:03

Juntada de
08/03/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:16

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:01

Expedição de carta postal - citação.
24/11/2022 12:01

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 19:15

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:27

Expedição de Certidão.
20/06/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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