03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0036061-22.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELIA REGINA PIRES BRUM GUERRA PERITO: ANDRE CARVALHO PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEICAO - SP333755, STHEFANI CYPRIANO - ES25568, DECISÃO Conforme consta na decisão ID 65258726, os honorários periciais, após majoração e atualização, foram fixados em R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Pois bem.

A Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, artigo 2º da mesma Resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Reanalisando os autos, entendo que a perícia a ser realizada envolve complexidade média suficiente para ensejar majoração em prevista na norma, justificando o aumento do valor em 03 (três) vezes.

Sabe-se, que a prova técnica não se limita a uma simples consulta médica.

A atuação do perito judicial extrapola o ato clínico em si, exigindo a elaboração minuciosa de laudo fundamentado, com base na análise de documentos médicos, históricos clínicos, respostas a quesitos formulados pelas partes e eventual complementação de informações em audiência ou por determinação judicial.

Trata-se de trabalho técnico-científico que exige tempo, dedicação especializada e responsabilidade legal, além de compromissos éticos inerentes à função auxiliar do juízo.

Desta forma, aplicando-se a majoração e atualizando o valor, nos termos do § 5º, artigo 2º da Resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", fixo os honorários em R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Vale destacar que a justa remuneração do perito judicial não configura liberalidade, mas obrigação do Estado, decorrente do dever constitucional de garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

A produção de prova técnica adequada é elemento essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), notadamente em demandas que envolvem matéria previdenciária, em que a solução do litígio depende substancialmente do conhecimento técnico especializado.

Além disso, a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade do perito como profissional habilitado (princípio da valorização do trabalho técnico) exigem que a remuneração arbitrada esteja em consonância com o esforço necessário à confecção de laudo pericial condizente com os padrões de qualidade e segurança jurídica exigidos pelo Judiciário.

Assim, a fixação do valor ora fixado não apenas se mostra juridicamente válida, mas necessária à efetivação do acesso à justiça e da tutela jurisdicional adequada, viabilizando a obtenção de decisão de mérito justa, devidamente instruída com prova técnica qualificada.

Sendo assim, em sede de juízo de retração, diante do acima exposto, fixo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Intimem-se o INSS para proceder com a complementação dos honorários periciais, ante o comprovante do depósito parcial no ID 66571299 (R$ 500,00), no prazo de lei.

Na ocasião, deverá se manifestar da petição da parte autora no ID 55756214. 2) Ante a inércia do perito anteriormente nomeado, revogo sua nomeação.

Ato contínuo, nomeio como perita do juízo a Dra.

KARLA SOUZA CARVALHO, CPF: *73.***.*42-34, com endereço a Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha – ES, tel.: (27) 98182-9447 e e-mail [email protected]. 3) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º).

Ressalta-se que os quesitos do Juízo estão no ID 38524131. 4) Tudo cumprido, intime-se a ilustre perita a fim de tomar ciência da nomeação, dizendo se aceita o múnus, dos honorários fixados, dos quesitos apresentados e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
18/06/2025 13:57

Expedição de Intimação eletrônica.
18/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 19:04

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:45

Juntada de Carta Postal - Intimação
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:50

Juntada de Petição de juntada de guia
19/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/12/2024 15:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 02:49

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO PINTO em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 20:27

Processo Inspecionado
10/07/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 18:34

Decorrido prazo de CELIA REGINA PIRES BRUM GUERRA em 14/06/2024 23:59.
10/05/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:04

Nomeado perito
16/04/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
01/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BRUNO PASSAMANI MACHADO em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:01

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:01

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001286-86.2022.8.08.0056

Banco do Brasil

Meriellen Rafaela Goncalves

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/09/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 5014128-05.2023.8.08.0011

Florentino Marabotti

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Raphael Medina Junqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/11/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5000592-38.2025.8.08.0016

Luiza Francisca Vieira

Jose Dauro Francisco

Advogado: Viviane Aparecida Laurindo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0009178-28.2011.8.08.0021

Evanice Jose de Alencar

Raimunda Maria Santos Campos

Advogado: Alan Rodney Paulino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024270-62.2015.8.08.0035

Rogerio Silva Cota

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Andre Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2022 00:00

Exibir Processo