30/06/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5029183-84.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANA MARTINS CASTELAR Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JUNIOR PEREIRA - ES32325 REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Relatório dispensado.

Diante do comprovante de residência colacionado no ID 64581942, nota-se a incompetência territorial deste Juizado da Fazenda Pública de Vila Velha.

Nesse liame, reconhecida a incompetência, é imperativa a extinção do processo sem resolução do mérito sem a necessidade de intimação pessoal das partes, na forma do art. 51, inciso III e §1º, da Lei 9.9099/95.

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95, e no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Publicada e registrada.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
18/06/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
04/03/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 13:41

Processo Inspecionado
28/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 15:35

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:16

Desentranhado o documento
22/01/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:24

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
22/01/2025 15:24

Julgado procedente em parte do pedido de FABIANA MARTINS CASTELAR - CPF: *45.***.*55-99 (REQUERENTE).
15/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:55

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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