29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5025248-76.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALICE DE AMORIM FIRME QUEIROLO, CARLOS AMERICO RANGEL, ELENICE PELA PALAORO, FILIPE ANTONIO DA SILVA, GIOVANNA MONTEIRO GOMES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 48717644) opostos por ALICE DE AMORIM FIRME QUEIROLO E OUTROS (4) em face da decisão de ID 46417707, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Os embargantes alegam a existência de omissão no julgado, uma vez que a decisão, embora tenha determinado a remessa dos autos à Contadoria para cálculo de honorários, não fixou expressamente a condenação do executado ao pagamento da referida verba sucumbencial.

O recurso foi certificado como tempestivo (ID 49585011).

Posteriormente, o MUNICÍPIO DE CARIACICA, executado, protocolou a petição de ID 50947859, na qual manifesta ciência da decisão embargada, declara não ter intenção de recorrer e apresenta um novo parecer contábil com planilhas atualizadas (ID 50947860), requerendo que este seja encaminhado à Contadoria do Juízo para nortear os cálculos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Analisando a decisão embargada (ID 46417707), verifico que assiste razão aos embargantes.

A decisão determinou a remessa dos autos à Contadoria "para cálculo dos honorários fixados nos termos acima", contudo, de fato, não houve a fixação prévia de tal verba no corpo do texto, configurando clara omissão que deve ser sanada.

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município foi rejeitada, o que atrai a aplicação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos termos do art. 85, §1º, do CPC.

Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada.

Ante o exposto: CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 48717644 para, sanando a omissão constante na decisão de ID 46417707, integrar ao seu dispositivo a seguinte condenação: "Condeno o MUNICÍPIO DE CARIACICA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de impugnação, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ora reconhecido pelo próprio executado (R$ 50.910,77), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC." Considerando a petição e os cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA nos IDs 50947859 e 50947860, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o parecer e os valores apresentados.

A concordância, expressa ou tácita (pelo silêncio), levará à homologação dos cálculos para fins de expedição do respectivo ofício requisitório.

Havendo discordância, esta deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha que a demonstre, devendo os autos, neste caso, retornarem conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CARIACICA-ES, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/06/2025 00:50

Expedição de Intimação eletrônica.
21/06/2025 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 16:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.***.***/0001-19 (EXECUTADO)
30/06/2023 17:03

Conclusos para decisão
30/05/2023 19:24

Decorrido prazo de LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:48

Expedição de citação eletrônica.
10/01/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:41

Conclusos para decisão
24/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Liquidação em PDF • Arquivo

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