29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000943-97.2021.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUZIANE GOMES BATISTA REQUERIDO: JOSE MAURO BATISTA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE PEREIRA SOARES - ES31558 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL MARTINS TOGNERI - ES24034 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de ação reivindicatória aforada por MARIA LUZIANE GOMES em face de JOSÉ MAURO DIIR, sustentando, em síntese, que junto com seu ex-marido, Sr.º JOSÉ MAURO BATISTA, adquiriu do requerido um imóvel no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

No entanto, mesmo decorrido anos do negócio, alega que “o Requerido não transferiu a titularidade da propriedade para o nome dos então compradores.” Desta forma, com fundamento no art. 1.228 do CC/2002, requer seja o requerido compelido a transferir a titularidade do imóvel para a requerente e seu ex-marido.

Contestação apresentada às ff. 33/39 dos autos físicos.

Réplica em id 42874958.

Decisão saneadora em id 45230994. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos, entendo que o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, importante destacar que são condições da ação o interesse processual e a legitimidade da parte.

Acerca do tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “O autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª. edição, 2006, editora Revista dos Tribunais, pág. 437).

Conforme se extrai da inicial, a requerente alega ter adquirido o imóvel em litígio, sem, contudo, ter obtido êxito quanto a transferência de titularidade junto ao cartório competente.

Fundamenta seus pedidos no art. 1.228 do CC/2002.

Nos termos da legislação em vigor, é assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.

Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.128 do Código Civil: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.” Em se tratando de demanda reivindicatória de imóvel, imperioso se faz a comprovação da condição de proprietária registral do bem, domínio da área reivindicada, acrescida da individualização do bem e a posse injusta do réu.

No caso em análise, verifico que a parte autora não ostenta a condição de proprietária registral, tampouco, é possuidora do bem.

Ao revés, requer seja a parte requerida compelida a transferir a propriedade do imóvel.

Desta forma, considerando o não preenchimento concomitante dos requisitos necessários à reivindicatória, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – RETROAÇÃO – DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS CONSTITUÍDOS, OU TRANSMITIDOS POR ATOS ENTRE VIVOS, QUE SÓ SÃO ADQUIRIDOS COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DESSE REGISTRO – CARECEDOR DE AÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NECESSIDADE. - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC/15 – Em linhas gerais, a ação reivindicatória é instrumento útil ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa frente ao possuidor não proprietário, que a detém sem qualquer amparo jurídico – Nos termos do art. 1.227, do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório do Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos – Se o autor não ostenta a condição de proprietário, falta-lhe substrato para mover ação reivindicatória, o que leva à necessária extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termo do art. 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG – AC: 10687150002578001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de Publicação: 19/02/2018).

Grifei.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL.

EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.

SÚMULA 568/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Ação reivindicatória. 2.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil.

Precedentes do STJ. 3.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 2163767 SP 2022/0207518-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2023).

Grifei.

Isto posto, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora, por inadequação da via eleita e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, a teor do disposto no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita.

P.

R.

I.

C.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica.

RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
15/06/2025 19:15

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 12:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 12:07

Processo Inspecionado
13/12/2024 15:53

Conclusos para julgamento
13/09/2024 16:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/09/2024 15:00 Rio Novo do Sul - Vara Única.
13/09/2024 16:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/09/2024 15:00 Rio Novo do Sul - Vara Única.
25/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:25

Processo Inspecionado
24/06/2024 14:25

Proferida Decisão Saneadora
17/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:00

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 01:40

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS TOGNERI em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:34

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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