03/07/2025 01:17

Publicado Sentença em 23/06/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5042705-51.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGNALDO MACHADO PEREIRA REQUERIDO: ANDERSON FERREIRA MARTINS, REAL INVEST ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIA MOTTA PRETTI COUTO - ES10191 SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por AGNALDO MACHADO PEREIRA em face de ANDERSON FERREIRA MARTINS e REAL INVEST ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

Alega o autor que, ludibriado pela promessa de investimentos seguros e rentáveis, aportou economias na empresa ré, sendo posteriormente lesado pela apropriação indevida dos valores.

Pugna pela reparação integral dos danos materiais e morais.

Devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação, conforme certificado no ID 61970799. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Da Revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Os requeridos, embora regularmente citados, não contestaram a ação, operando-se os efeitos da revelia.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, notadamente a existência do investimento, a falha na prestação do serviço e a apropriação dos valores. 2.2.

Do Ato Ilícito e do Dever de Indenizar.

A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar derivam da prática de um ato ilícito que resulta em dano a outrem, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil.

No caso dos autos, a conduta dos requeridos configura um ato ilícito complexo.

A relação entre as partes, iniciada sob a égide de um contrato de assessoria financeira, deveria ser pautada pelos deveres de lealdade, informação e, acima de tudo, pela boa-fé objetiva, conforme exige o art. 422 do Código Civil.

Os requeridos violaram frontalmente este dever.

Ao captarem os recursos do autor, valendo-se de uma relação de confiança preexistente, e prometerem segurança e rentabilidade, assumiram uma obrigação contratual.

A interrupção abrupta dos repasses e da comunicação, culminando na apropriação dos valores investidos, representa um inadimplemento qualificado pela má-fé e pelo dolo de lesar.

Essa conduta dolosa, que induziu o autor a erro mediante ardil para obter vantagem ilícita, é tão grave que resultou no indiciamento do primeiro requerido pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), conforme relatório policial de ID 45637609.

Assim, o ato ilícito está robustamente caracterizado, nascendo para os requeridos a obrigação de reparar integralmente os danos causados. 2.3.

Dos Danos Materiais.

O dano material, nos termos do art. 402 do Código Civil, abrange os danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) e os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de ganhar).

O dano emergente é incontroverso.

O valor usurpado pelos requeridos corresponde ao saldo final que o autor possuía sob a gestão dos réus, conforme o último "Relatório Financeiro" por eles emitido (ID 35564644), que aponta o montante de R$ 184.230,90 em 28/12/2020.

Este valor, indevidamente retido, deve ser restituído.

Quanto aos lucros cessantes, é certo que a retenção do capital impediu o autor de auferir os rendimentos que poderia obter.

Contudo, a remuneração de tal verba deve corresponder à variação de ganhos de capital para o tipo de investimento realizado.

A apuração deste valor demanda conhecimento técnico específico e, portanto, deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC). 2.4.

Dos Danos Morais.

A conduta ilícita dos requeridos extrapolou a esfera patrimonial, atingindo os direitos da personalidade do autor.

A quebra da confiança, a angústia de ver as economias de uma vida subtraídas e a incerteza gerada, especialmente em um momento de saúde fragilizada, configuram profundo abalo psíquico, passível de indenização.

Para a fixação, levo em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da lesão e a necessidade de impedir condutas similares, razão pela qual, na hipótese, entendo como razoável e proporcional a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por danos morais. 2.5.

Da Tutela de Urgência Neste ato sentencial, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Os requisitos do art. 300 do CPC estão preenchidos.

A probabilidade do direito consolida-se na própria condenação de mérito.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois o comportamento dos réus, somado à existência de múltiplas demandas judiciais e criminais, evidencia o risco concreto de dilapidação patrimonial para frustrar a execução desta sentença.

As medidas requeridas são, portanto, necessárias e proporcionais para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR os requeridos, ANDERSON FERREIRA MARTINS e REAL INVEST ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, solidariamente, a restituírem ao autor, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 184.230,90 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e noventa centavos).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a apropriação pelos requeridos e juros de mora a partir da citação e, ainda, pelos índices de ganho de capital que poderiam ser gerados entre o período em que o valor ficou indisponível ao autor até o efetivo pagamento.

CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente à variação de ganhos de capital que o valor principal teria gerado, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.

CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, com acréscimo de juros de mora e correção monetária a partir da presente data.

DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: a) A expedição de ofício à XP Investimentos S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de contas ou operações em nome dos requeridos, juntando os respectivos extratos desde 01/12/2016; b) A expedição de ofício à Associação Brasileira de Criptoativos (ABCRIPTO) para que informe suas associadas sobre a existência de ativos digitais em nome dos requeridos e, em caso positivo, proceda ao bloqueio até o limite da condenação.

Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO os requeridos ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação líquida (danos materiais emergentes e danos morais).

Publique-se.

Sentença registrada no sistema.

Intimem-se.

Após retornem conclusos para que seja realizada a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos requeridos, via SISBAJUD, e a a restrição de transferência de veículos registrados em nome dos requeridos, via RENAJUD, assim como a inclusão dos nomes dos requeridos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
17/06/2025 13:54

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 10:59

Julgado procedente o pedido de AGNALDO MACHADO PEREIRA - CPF: *90.***.*98-00 (REQUERENTE).
27/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA MARTINS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de REAL INVEST ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 04:23

Decorrido prazo de AGNALDO MACHADO PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:59

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:04

Expedição de carta postal - citação.
29/08/2024 14:04

Expedição de carta postal - citação.
28/08/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:01

Conclusos para decisão
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:29

Decorrido prazo de AGNALDO MACHADO PEREIRA em 19/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 19:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGNALDO MACHADO PEREIRA - CPF: *90.***.*98-00 (REQUERENTE).
10/01/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:08

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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