23/06/2025 00:51

Publicado Decisão em 18/06/2025.
23/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5018996-86.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EXTERMINE - CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: JOCIANE FROKLICH SANTANA - ES8914, PATRICIA BARROS BELONIA - ES16569 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Em atenção à realidade dos autos, considerando a presunção de legitimidade dos atos públicos e a ausência de lastro probatório mínimo apto a comprovar, neste momento de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, apesar da documentação apresentada - que não é de suficiência -, entendo que o pedido deve ser indeferido.

Friso que tal conclusão se impõe, ainda, na necessidade de contraditório efetivo e regular que se faz imprescindível para o correto esclarecimento da controvérsia exposta pela parte autora.

Assim sendo, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar.

Ademais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei.

Fica ainda o demandado ciente de que, caso tenha interesse em propor acordo, deverá fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretende produzir.

Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, o demandado deverá instruir a contestação com todos os documentos de que disponha para o adequado esclarecimento da causa, sob as penas da lei.

Intimo as partes do teor da presente decisão.

Cito o demandado.

Após o prazo de contestação, intime-se para réplica.

Em seguida, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, 13 de junho de 2025.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
16/06/2025 14:34

Expedição de Intimação Diário.
14/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 12:28

Não Concedida a Medida Liminar a EXTERMINE - CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (REQUERENTE).
12/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2025 15:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de EXTERMINE - CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS LTDA em 13/02/2025 23:59.
11/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:18

Juntada de Petição de juntada de guia
13/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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