29/06/2025 00:28

Publicado Sentença - Carta em 23/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021198-64.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRINCESA DO MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO: CASA GUIMA RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA - ES19278, GIZELLI GABRIELI CAMPOS - ES18371 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Na assentada ID 63604231, a parte autora informa que recebeu os valores almejados na lide e que deseja a extinção do feito.

Sem delongas, tenho que presente demanda, em virtude de fato superveniente, o Autor deixa de ter interesse no prosseguimento da ação.

Vejamos o que dispõe o artigo 485, em seu inciso VI e parágrafo 3º, todos do CPC, que transcrevo, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Assim, verifico a ausência de interesse processual, em razão de fato superveniente, qual seja, o cumprimento voluntário da obrigação.

POSTO ISSO, DECLARO, EX OFFÍCIO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem RESOLUÇÃO DE mérito, conforme o disposto no art. 485, inc.

VI e parágrafo 3º, do CPC.

Independente de Custas finais, nos termos da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: PRINCESA DO MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Endereço: Rua São Pedro, 761, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-042 Nome: CASA GUIMA RESTAURANTE LTDA Endereço: Rua Aquino Araújo, 340, PARQUE DAS CASTANHEIRAS, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-240
18/06/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 12:47

Expedição de Comunicação via correios.
18/06/2025 12:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 13:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/02/2025 14:18

Expedição de Termo de Audiência.
20/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 01:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/02/2025 11:29

Expedição de #Não preenchido#.
14/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:12

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:04

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:22

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015656-10.2011.8.08.0035

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Claudia Figueiredo de Abreu

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040750-19.2022.8.08.0024

Caixa Consorcios S.A. Administradora de ...

Raphael Santos Oliveira

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5009143-22.2021.8.08.0024

Luiz Carlos do Espirito Santo

Banco Safra S A

Advogado: Sergio Araujo Nielsen

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5003950-75.2024.8.08.0006

Julia Cristina Batista dos Santos

Maiko Jose Fontana 11239608799

Advogado: Marina Fioroti Bayer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5017442-80.2024.8.08.0024

Davi Ramalho Grativvol

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Clarisse Gomes Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2024 11:39

Exibir Processo