29/06/2025 00:29

Publicado Sentença em 18/06/2025.
29/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5002055-19.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESUS GOMES DE SOUZA REQUERIDO: THIAGO FERRARI VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO BORGES PAULA - ES36232 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 Processo n. 5002055-19.2024.8.08.0026 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Preliminar de incompetência absoluta por necessidade de prova pericial.

A alegação de incompetência deste Juízo ao argumento de que seria necessária a produção de prova pericial para a elucidação da controvérsia ora posta em juízo.

Para tanto, aduz a parte requerente que, após a compra, o automóvel apresentou diversos vícios ocultos, como problemas nos pneus, barulhos anômalos, perda de potência e, posteriormente, falha total do motor, sendo constatada a ausência de manutenção preventiva.

Vejo, a seu turno, que a análise adequada das alegações de que os defeitos no veículo da parte requerente decorrem de vício do serviço prestado pela parte requerida ou não, indispensável a realização de prova técnica pericial, ainda que simplificada, já que a constatação ou não de da origem do vício é o ponto central da demanda e irá influenciar diretamente no julgamento do pedido de indenização por danos materiais e morais.

Por todo o exposto e sem deixar passar despercebido os bons argumentos apresentados pela requerente, tenho que a necessidade de realização de perícia com razoável grau de complexidade é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099/1995).

Vedar a realização da prova pericial, em casos que tais, equivaleria a retirar da requerida a possibilidade de demonstrar fato modificativo do direito do autor, cumprindo destarte com o ônus que lhes imputa o artigo 373, inciso II, do CPC/15, relativamente a fato essencial ao êxito de sua linha de defesa, em cerceamento que não se compraz com os ditames do devido processo legal, vulnerando especificamente o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Por todo exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juizado e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC/15 e do artigo 51, inciso II da Lei Federal n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Itapemirim – ES, Data da assinatura eletrônica.

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 14:39

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 13:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:55

Juntada de
09/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 14:30, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/04/2025 16:53

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:46

Juntada de
25/02/2025 16:44

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:30, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:12

Juntada de Petição de pedido de providências
13/12/2024 10:54

Decorrido prazo de DANILO BORGES PAULA em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 15:00, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/12/2024 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 14:30, Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/12/2024 14:37

Juntada de
02/12/2024 14:37

Expedição de Termo de Audiência.
02/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 00:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:58

Expedição de Mandado - citação.
25/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:56

Juntada de
22/10/2024 14:55

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 14:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/08/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DANILO BORGES PAULA em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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