01/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5008947-90.2023.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: RENILDO ALBINO DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face de Renildo Albino de Alcântara.

Concedida a medida liminar de busca e apreensão do bem no ID 36135575.

No ID 38923667 consta certidão do oficial de justiça indicando ter efetuado a citação do requerido, ao passo que a apreensão do veículo não foi consumada.

O requerido apresentou contestação no ID 40758983, sustentando, em síntese: (i) a necessidade de lhe ser concedida a justiça gratuita; (ii) a suspensão da liminar de busca e apreensão; (iii) que houve o pagamento de percentual considerável do contrato; (iv) a existência de venda casada e débitos indevidos sem autorização do correntista.

Réplica no ID 46883227.

Em nova diligência efetuada, foi possível proceder com a busca e apreensão do veículo (ID 47471909).

Nova impugnação pela parte autora no ID 47855210, sustentando que a contestação do requerido somente poderá ser apreciada após efetuada a apreensão do veículo.

Eis a sinopse do essencial.

Conforme se extrai do entendimento exarado pelo STJ, na ação de busca e apreensão do Decreto-lei n. 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021).

Assim, embora o requerido tenha apresentado contestação previamente à apreensão do veículo, observo que a execução da medida liminar deu-se integralmente no ID 47471909, razão pela qual entendo viável a apreciação da peça de defesa apresentada pelo réu.

Para tanto, deverá o Cartório promover a intimação do contestante para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos que justifiquem o benefício da AJG, na forma do art. 99, §2º do CPC.

Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 2 de abril de 2025.

Juiz de Direito
21/06/2025 16:23

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:17

Processo Inspecionado
31/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de RENILDO ALBINO DE ALCANTARA em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:53

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
05/07/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de habilitações
12/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:59

Expedição de Mandado - citação.
09/01/2024 15:21

Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 15:30

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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