20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCILEI VICENTE ALVES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 18:47

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
18/02/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5015406-61.2022.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

INTERESSADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REQUERIDA: MARCILEI VICENTE ALVES Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ DA SILVA MUZI - RJ130254 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO proposta por BANCO PAN S.A., em face de MARCILEI VICENTE ALVES.

A parte autora foi intimada para realizar diligência determinada pelo juízo, conforme id. 52176747.

Nesta ocasião, restou silente, mesmo após o empreendimento de sua intimação pessoal. É, no essencial, o relatório.

Ao que se depreende deste breve escorço processual, a parte autora deixou de adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito e, quando de sua intimação pessoal continuou inerte.

Registro, nesse ponto, ser pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade da extinção do processo, em casos como o que ora se examina, bem como a validade da intimação empreendida no endereço informado pela autora.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

ART. 267, III, § 1º DO CPC.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa.

Precedentes. (AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015).

Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.(AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015).

Vale dizer, o processo encontra-se em completo abandono pelos interessados, não obstante a tentativa deste juízo para que a demanda tivesse regular andamento.

O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.

Aceitar a tramitação de processos iguais como o tal acaba por emperrar a máquina judiciária, o que culmina em mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Apesar do requerido ter contestado (ID 19682702), a única matéria de defesa ali alinhavada se refere a uma denunciação à lide de terceiro, que restara indeferida (ID 31865776), o que caracteriza, na prática, a ausência de defesa, tornando desnecessária o seu pedido de extinção do feito, na forma do § 6º, do art. 485, do CPC.

Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito.

Cobrem-se as custas finais, não realizado o pagamento, oficie-se à Sefaz.

Nada mais havendo, arquive-se.

Serra/ES, data de assinatura.

SERRA-ES, 30 de janeiro de 2025.

Juiz de Direito
13/02/2025 17:07

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 10:38

Processo Inspecionado
31/01/2025 10:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/01/2025 19:09

Conclusos para julgamento
24/01/2025 19:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:09

Juntada de Aviso de Recebimento
18/10/2024 03:11

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:11

Expedição de carta postal - intimação.
07/10/2024 15:37

Desentranhado o documento
07/10/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 14:06

Juntada de Aviso de Recebimento
16/08/2024 02:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:24

Expedição de carta postal - intimação.
02/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:06

Juntada de Mandado
23/02/2024 01:26

Decorrido prazo de MARCILEI VICENTE ALVES em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:18

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 16/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:10

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:32

Juntada de Petição de réplica
01/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 14:12

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:11

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 14:36

Expedição de Mandado - citação.
20/07/2022 15:46

Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 15:46

Processo Inspecionado
15/07/2022 12:25

Conclusos para decisão
14/07/2022 16:40

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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