29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5010648-48.2021.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por GP Vitória Pneus e Peças Ltda. em face de Claro S.A. (ID 26433782).

A demandada Claro S.A. efetuou o depósito do valor indicado na petição ID 25831041, antes de ser intimada para cumprimento da sentença.

Determinou-se a expedição de alvará em favor da exequente e sua intimação para emenda à sua petição de cumprimento de sentença, com a apresentação de memória atualizada e discriminada do débito, deduzindo-se o valor recebido.

A parte exequente apresentou a emenda (ID 46403118) e, assim, determinou-se a intimação da executada para o cumprimento da sentença (ID 50009262).

Após a intimação para pagamento espontâneo (ID 15680253), a executada, Claro S.A., ofertou impugnação (ID 51356597), na qual alegou excesso de execução de R$ 401,46 (quatrocentos e um reais e quarenta e seis centavos), afirmando que a exequente deixou de considerar o depósito parcial realizado em momento anterior.

Na ocasião, asseverou que depositou o valor remanescente.

Sobre a impugnação, a exequente manifestou-se, oportunidade em que requereu o levantamento da parcela incontroversa (ID 55272098).

Este é o relatório.

A sentença, que transitou em julgado incólume, estabeleceu o seguinte: Diante da sucumbência, condeno as demandadas ao pagamento das custas eventualmente pendentes, ao ressarcimento do valor das custas adiantadas pela parte autora, monetariamente atualizado pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo desembolso, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando, o grau de zelo do profissional da parte autora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2º).

Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, cada demandada ficará responsável por 50% (cinquenta por cento) dos ônus de sucumbência.

São três, portanto, as parcelas previstas no título e perseguidas no presente cumprimento de sentença: a) 50% dos honorários advocatícios; e b) 50% das custas processuais adiantadas.

Identificada essas rubricas, cumpre atualizá-las até a data do primeiro depósito (ID 25831037 - 22.5.2023) e, após, até pedido de cumprimento de sentença. a) Honorários advocatícios Base de cálculo: Valor da causa atualizado Percentual fixado: 15% (CPC, art. 85, §2º) Parcela devida pela executada: 50% O valor da causa era de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 22 de junho de 2021.

Atualizado à data do pagamento, era de R$ 11.566,74 (onze mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

Considerando o valor atualizado da causa, e o percentual de 15% (dez por cento) fixado na sentença, a parcela relativa aos honorários advocatícios, devidamente atualizada, era de R$ 1.734,90 (mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).

Contudo, apenas metade desse valor era de responsabilidade da Claro S.A.

Assim, o valor devido a este título era de R$ 867,45 (oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). b.

Custas Processuais Valor original: R$ 374,96 Data do pagamento: 22.6.2021 Correção monetária: INPC/IBGE até 22.5.2023 Total atualizado das custas processuais: R$ 374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) Parcela devida pela executada: 50% As custas processuais adiantadas pela autora/exequente, atualizadas pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso até a data do requerimento de execução do julgado, alcança, portanto, o valor de R$ 187,48 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

Somadas as parcelas constantes do título judicial (“a” e “b”), acima ilustradas, verifica-se que o valor do débito era ao tempo do início da execução de R$ 1.242,41 (mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos).

Tendo a executada pago apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), restava o pagamento da quantia de R$ 742,41 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) em 22 de maio de 2023.

Esses valores devem ser atualizados até a data do pedido de cumprimento de sentença (10.7.2024).

Nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido no STJ o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Segunda Seção, DJe 20.10.2010; AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Terceira Turma, DJe 29.9.2017).

A sentença transitou em julgado no dia 6 de junho de 2023.

Assim, os valores devidos devem ser atualizados com correção monetária e, a partir daí, com juros e correção monetária pela aplicação única da taxa SELIC.

Atualização monetária até 6.7.2023: R$ 744,34 SELIC de 6.7.2023 até 10.6.2024: R$ 825,13 O valor devido era, ao tempo do cumprimento de sentença, R$ 825,13 (oitocentos e vinte cinco reais e treze centavos).

A exequente afirmou que o valor devido, 10 de julho de 2024, era de R$ 885,92 (oitocentos e oitenta cinco reais e noventa e dois centavos) já descontado o valor depositado em Juízo, há insignificativo excesso de execução no importe de R$ 60,79 (sessenta reais e setenta e nove centavos).

Atualizando os valores até a data do segundo depósito (6.8.2024), seguindo-se os parâmetros já estabelecidos na presente decisão, alcança-se a quantia de R$ 849,46 (oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

Considerando que a parte executada efetuou depósito de R$ 670,87 (seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), resta o pagamento da quantia de R$ 178,59 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos).

Desta forma, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução da importância de R$ 60,79 (sessenta reais e setenta e nove centavos).

Tendo em vista, a pequena diferença entre os valores devidos e os afirmados pela parte, não há condenação em honorários. À vista de todos os parâmetros anteriormente estabelecidos, realizei na presente data o cálculo do saldo devedor e apurei que o valor atualizado do débito é R$ 195,03 (cento e noventa e cinco reais e três centavos).

A multa processual e os honorários advocatícios da impugnação ao cumprimento de sentença devem incidir sobre o valor devido (R$ 195,03).

Dessa forma, realizados os devidos acréscimos (valor da condenação atualizado + multa de 10% + honorários de 10%) alcança-se o valor de R$ 234,03 (duzentos e trinta e quatro reais e três centavos).

Intimem-se as partes dos termos desta, devendo a parte executada, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 234,03 (duzentos e trinta e quatro reais e três centavos), no prazo de dez (10) dias, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença com os respectivos atos executórios.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente para recebimento do valor depositado e seus acréscimos legais.

Vitória-ES, 17 de junho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
23/06/2025 09:40

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 10:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERIDO)
06/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/10/2024 04:49

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos à execução
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de GP VITORIA PNEUS E PECAS LTDA em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:41

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:44

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:48

Juntada de Petição de liberação de alvará
01/07/2024 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 10:39

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2024 10:39

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2023 20:07

Conclusos para despacho
15/08/2023 20:07

Transitado em Julgado em 06/06/2023 para CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERIDO), GP VITORIA PNEUS E PECAS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0026-70 (REQUERIDO).
13/06/2023 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2023 04:39

Decorrido prazo de GP VITORIA PNEUS E PECAS LTDA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 03:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:42

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:32

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:31

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:12

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 20:31

Julgado procedente o pedido de GP VITORIA PNEUS E PECAS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
17/01/2023 15:28

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:27

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 21:51

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 21:38

Conclusos para despacho
29/01/2022 21:38

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:40

Decorrido prazo de GP VITORIA PNEUS E PECAS LTDA em 10/11/2021 23:59.
07/10/2021 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2021 13:16

Expedição de Certidão.
07/10/2021 13:15

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:58

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 15:13

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 13:59

Decorrido prazo de GP VITORIA PNEUS E PECAS LTDA em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 15:04

Expedição de intimação eletrônica.
25/06/2021 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2021 14:31

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:31

Expedição de Certidão.
22/06/2021 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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