09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5012951-60.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELIANE COSTA LOURENCO REQUERIDO: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO PERRONI FRAGA - ES19632, VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - ES17845 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos ID nº 72320719, no prazo legal.

SERRA-ES, 8 de julho de 2025.

DANUBIA SANTANA BERMOND Analista Judiciária - Direito
08/07/2025 13:44

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 12:59

Juntada de Carta Precatória - Intimação
29/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5012951-60.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELIANE COSTA LOURENCO REQUERIDO: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO PERRONI FRAGA - ES19632, VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR - ES17845 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Direcional Construtora Valparaiso Ltda e Direcional Engenharia S/A. em face de Eliane Costa Lourenco, todos devidamente qualificados nos autos.

Alegam as excipientes nulidade de citação na fase do processo de conhecimento, pois direcionadas para o endereço diverso das demandas e recebido por terceiro desconhecido, bem como intimação do cumprimento de sentença, ambas direcionadas para Av.

Iriri, 339, Valparaíso, Serra/ES.

Sustentam que o endereço das demandadas seria a Rua dos Otoni, 177, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

Pugnam seja acolhida a alegação de nulidade de citação e que seja reaberto prazo para apresentação de contestação. É o relatório.

Decido.

Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, é a medida oposta pelo devedor, no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução.

Trata-se de uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito (prescrição, decadência e pagamento), quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações.

Em ambas as situações, devem estar munidas de provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado a ilegalidade de seu cabimento antes mesmo da penhora.

A matéria alegada de nulidade de citação é de ordem pública, podendo ser discutida na presente defesa.

Ocorre que muito embora seja alegado que o endereço de citação e intimação não pertence às demandadas, não vejo como acolher, pois no contrato social apresentado no id 52196565 pela parte excipiente, em sua cláusula segunda, dispõe: A sede social será na Av.

Irri, 339, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29.165-800.

Também não é diferente o endereço indicado pela Direcional Construtora Valparaíso Ltda., no evento 52196562, fl. 11.

Desta feita, não exite vício a ser sanado no presente processo, pois as citações e intimações, foram direcionadas a endereços das partes executadas.

Bem assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários de advogado, eis que conforme julgado do STJ não há condenação quando rejeitada a exceção, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOCORRÊNCIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO.

SÚMULA 7.

I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito.

III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso.

Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré-executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ.

IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1173710/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Expeça-se carta precatória para o endereço da executada Rua dos Otoni, 177 - Santa Efigenia, Belo Horizonte - MG, 30.150-270, para fins de penhora e avaliação do veículo Placa HEI1101, Ano Fabricação 2006, Chassi 9BD15822764851816, Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX Ano Modelo 2006.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 10:26

Expedição de Intimação Diário.
21/06/2025 15:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/03/2025 17:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:37

Decorrido prazo de ELIANE COSTA LOURENCO em 11/12/2024 23:59.
07/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/09/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 01:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:07

Expedição de Mandado - intimação.
20/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:51

Processo Inspecionado
20/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:09

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:27

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:41

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:41

Decorrido prazo de DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA em 19/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:35

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:33

Expedição de carta postal - intimação.
28/06/2023 16:33

Expedição de carta postal - intimação.
21/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:57

Processo Inspecionado
14/03/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:34

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:17

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 01:07

Decorrido prazo de DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA em 23/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:52

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 23/09/2022 23:59.
30/08/2022 17:48

Juntada de Aviso de Recebimento
02/06/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 17:08

Expedição de carta postal - intimação.
21/03/2022 17:08

Expedição de carta postal - intimação.
10/02/2022 08:00

Decorrido prazo de ELIANE COSTA LOURENCO em 09/02/2022 23:59.
17/12/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:52

Conclusos para despacho
13/12/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 18:12

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2021 21:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 22:32

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:52

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:52

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

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