29/06/2025 00:38

Publicado Decisão em 23/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5012807-86.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO SANTOS COSTA TORRES REQUERIDO: NADIR PAES LANDIM DE SOUZA DECISÃO Defiro o pedido de AJG.

Nomeio MARIA DO ROSARIO SANTOS COSTA TORRES - CPF: *65.***.*40-34 para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissado(a), na forma da lei, para promover a representação do espólio de NADIR PAES LANDIM DE SOUZA - CPF: *86.***.*95-00.

Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: 1) apresentar plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) apresentar certidões negativas de débitos do(a) inventariado(a) com as Receitas Federal, Estadual e Municipal; 3) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo.

Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI.

Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.).

Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID.

Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
17/06/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO ROSARIO SANTOS COSTA TORRES registrado(a) civilmente como MARIA DO ROSARIO SANTOS COSTA TORRES - CPF: *65.***.*40-34 (REQUERENTE).
16/06/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
18/05/2025 02:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 02:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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