29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5017174-22.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT EXECUTADO: FABIO FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela parte exequente.

No despacho de ID 24784007, este juízo verificou a ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a cópia integral da sentença exequenda, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Contudo, embora devidamente intimada, a parte exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem cumprir a diligência determinada. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao dispor que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, a ausência da cópia integral da sentença e da certidão de trânsito em julgado representa um vício insanável que impede o prosseguimento do feito, pois são peças essenciais que conferem o atributo de título executivo judicial ao documento que fundamenta esta ação.

Devidamente oportunizada a regularização do feito, a parte exequente não atendeu à determinação judicial, o que acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento da distribuição.

Custas, se houver, pela parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

SERRA-ES, 16 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
16/06/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 14:47

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:23

Decorrido prazo de GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT em 09/09/2024 23:59.
18/08/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:19

Processo Inspecionado
16/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:40

Decorrido prazo de GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT em 20/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:12

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:00

Conclusos para decisão
09/09/2022 17:06

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2022 14:42

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:07

Conclusos para decisão
28/07/2022 15:06

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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