29/06/2025 00:18

Publicado Sentença em 23/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0012237-36.2020.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EDUARDO NASCIMENTO, LUCIANA CANDIDO DA SILVA SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por EDUARDO NASCIMENTO e LUCIANA CANDIDO DA SILVA para levantamento de valores de titularidade da extinta IZABEL MARIA GOMES DE OLIVEIRA NASCIMENTO Certidão de óbito à fl. 15. É, no essencial, o relatório.

Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando EDUARDO NASCIMENTO (*05.***.*47-91) e LUCIANA CANDIDO DA SILVA(*73.***.*39-67) a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista/previdenciária, bem como aqueles depositados em contas bancárias perante o(s) bancos Bradesco, Banestes e Caixa Econômica Federal pendentes de recebimento, de titularidade do extinto IZABEL MARIA GOMES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *21.***.*78-00, com seus acréscimos porventura existentes.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
17/06/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 16:22

Julgado procedente o pedido de EDUARDO NASCIMENTO - CPF: *05.***.*47-91 (REQUERENTE) e LUCIANA CANDIDO DA SILVA - CPF: *73.***.*39-67 (REQUERENTE).
19/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 01:00

Decorrido prazo de LUCIANA CANDIDO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/12/2024 15:10

Conclusos para julgamento
30/11/2024 07:21

Juntada de Petição de liberação de alvará
29/11/2024 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:31

Decorrido prazo de LUCIANA CANDIDO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:12

Juntada de Ofício
17/10/2024 13:10

Juntada de Ofício
14/10/2024 22:25

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:17

Desentranhado o documento
14/10/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 02:26

Decorrido prazo de ADRIA LOPES em 25/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:26

Juntada de Informações
03/04/2024 13:24

Juntada de Informações
12/03/2024 17:20

Processo Inspecionado
12/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:41

Decorrido prazo de ADRIA LOPES em 02/10/2023 23:59.
08/09/2023 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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