03/07/2025 01:20

Publicado Despacho em 23/06/2025.
03/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5010294-54.2024.8.08.0012 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARILANE MIGUEL DA CONCEICAO SORGE RODRIGUES REQUERIDO: ANTONIO MIGUEL RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE - ES12614 Requerente: MARILANE MIGUEL DA CONCEIÇÃO SORGE RODRIGUES, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG: 3652019 SPTC ES, CPF nº *98.***.*00-13, domiciliada à Rua São Benedito, nº 32, Santa Cecília, Cariacica/ES – CEP: 29.147-530.

Requerido: ANTONIO MIGUEL RODRIGUES, brasileiro, aposentado, separado,CPF nº: *36.***.*19-20, domiciliado à R SAO BENEDITO, 15, SANTA CECILIA, CARIACICA, ESTADO ES, 29147-530.

DESPACHO Trata-se de ação de curatela ajuizada por MARILANE MIGUEL DA CONCEICAO SORGE RODRIGUES - CPF: *98.***.*00-13, em face de seu pai ANTONIO MIGUEL RODRIGUES - CPF: *36.***.*19-20, sob o fundamento de que o requerido apresenta sequelas de um AVCI e, assim, não possui capacidade de gerir a própria vida.

DOCUMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Procuração (ID 43924795); documento de identificação (ID 43925909); certidão de nascimento (ID 43925924); atestado de bons antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil do ES (ID 44742821); laudo médico no sentido de que ela está apta ao exercício da curatela (ID 43926413) e declaração de hipossuficiência (ID 43925906).

DOCUMENTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: Documento de identificação (ID 50719073); certidão de casamento (ID 50719082) e laudo médico atualizado, acerca de seu estado de saúde (ID 43925923).

Das declarações de anuência: GENISVALDO MIGUEL RODRIGUES; filho do requerido – ID 43925927 Ademais, a parte requerente anexou aos autos os comprovantes de rendimento da requerente nos ID’s 46757781 e ID 46757786.

Por conseguinte, o interditando apresentou petição no ID 50718151, onde o mesmo esclareceu tem má relação com a filha Marilane e está separado de fato da mãe dela há 15 anos.

Desde 2021, vive com Danyella Roza dos Santos, apresentando o documento de identificação no ID 50719095.

Teve um AVC em 2023, mas se recuperou e apresentou laudo atual comprovando sua capacidade.

A defesa afirma que a ação tem motivação financeira, visando impedir o divórcio e controlar o patrimônio da família.

Antonio continua ativo, trabalhando como pedreiro, e não depende de terceiros.

Por isso, pede o indeferimento da curatela provisória, o arquivamento da ação e que seja ouvido em juízo.

Logo após, a partir do parecer Ministerial, o mesmo pugnou pela citação do interditando e pela produção do laudo por profissional habilitado; bem como apresentou os quesitos a serem respondidos.

Ato contínuo, o laudo médico indicou que Antonio foi internado após uma queda, apresentando melhora e recebeu alta sem queixas.

Com base nisso, o juízo, na decisão de ID 55008512, entendeu que não há provas suficientes de incapacidade e indeferiu a curatela provisória, permitindo reavaliação com novo laudo médico.

Também concedeu gratuidade de justiça à autora e determinou a citação de Antonio para audiência de entrevista.

No mais, o Ministério Público, no ID 62052206, analisou o laudo médico do processo e concluiu que não é necessária a curatela provisória de Antonio Miguel Rodrigues.

Reconheceu a decisão anterior que já havia indeferido a tutela provisória e designado audiência de entrevista.

Dessa forma, entende que a audiência de entrevista é ato exclusivo do juiz, conforme o CPC, e por isso considera desnecessária sua participação nesse momento do processo.

Por fim, o juízo, no despacho de ID 62849218, cancelou a audiência anteriormente marcada. É o relatório.

Passo a me manifestar.

Inicialmente, verifico que não foram apresentados todos os documentos indispensáveis à resolução da demanda.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a Certidão Negativa de Primeira Instância de Natureza Cível referente a parte requerida, a qual pode ser obtida diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Em seguida, tendo em vista o deferimento na decisão de ID 55008512, NOMEIO o Dr.

EUDINEI PIFFER, CRM/ES 14.200 (Telefone para contato: 027 99873-7576; Email: [email protected]; Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 1950, Praia da Costa – Vila Velha-ES CEP: 29.101-011) para a realização da perícia inerente ao presente feito.

Assim, INTIME-SE o referido perito, para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o múnus, ficando desde já ciente de que os honorários periciais serão pagos de acordo com as normas administrativas estabelecidas pela Resolução nº 06/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com valores atualizados a partir do Ato nº 258/2021, também do E.

TJES.

Para tanto, CONSIDERO como de MÉDIA COMPLEXIDADE a perícia ser realizada e FIXO, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Aceito o encargo, FICARÁ o perito intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, observada a necessidade de designação de dia, hora e local para a realização da perícia diretamente com as partes.

Além disso, seguem os quesitos que deverão ser respondidos: 1) O (A) Curatelando(a) sofre de alguma espécie de deficiência mental? 2) Em caso afirmativo, sofre o(a) Curatelando(a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 3) Qual o estado e o desenvolvimento mental do(a) Curatelando(a)? 4) Essa deficiência mental, se existente, compromete as faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica, relativamente à vida, aos negócios, aos bens, às vontades preferenciais e aos laços familiares e afetivos, do(a) Curatelando(a)? 5) Especifique o(a) senhor(a) Expert para quais os atos haverá a necessidade de curatela. 6) Quais os atos da vida civil que o(a) Curatelando(a) pode praticar? 7) A deficiência mental (se alguma existir) é reversível, periódica, curável ou permanente? É possível identificar o início dessa deficiência? 8) Queira o(a) Ilustre Perito(a) acrescentar os esclarecimentos que, a seu juízo, possam ser úteis ao presente processo.

FACULTO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (conforme art. 465, §º 1º, II e II do CPC), caso queiram.

O(A) Perito(a) DEVERÁ ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do artigo 477 do CPC/2015.

Comunicada a aceitação do múnus e, em virtude da informação constante no OF.

PGE.

PEP nº 255/2019, datado de 11/04/2019, OFICIE-SE à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do artigo 3º do Ato Normativo nº 88/2012, da Presidência do E.

TJES.

Depositado o laudo pericial, apresentados os documentos elencados no referido ofício, EXPEÇA-SE ofício requisitório, nos termos do artigo 5º do Ato Normativo acima descrito.

Decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público.

Após o cumprimento das determinações acima, os autos deverão retornar à conclusão.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO
17/06/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 08:44

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/06/2025 03:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/06/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:40

Processo Inspecionado
10/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:26

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
10/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:18

Juntada de Petição de parecer do ministério público
22/01/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILANE MIGUEL DA CONCEICAO SORGE RODRIGUES - CPF: *98.***.*00-13 (REQUERENTE).
25/11/2024 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARILANE MIGUEL DA CONCEICAO SORGE RODRIGUES - CPF: *98.***.*00-13 (REQUERENTE)
22/11/2024 16:14

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
25/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
24/10/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:38

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:34

Processo Inspecionado
05/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:24

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
28/05/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000625-42.2024.8.08.0055

Kuster Engenharia e Construcoes LTDA

Condominio Parque dos Alpes

Advogado: Eduardo Wilson Kiefer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0013240-39.2014.8.08.0011

Alex Lino Sabino

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Josiane Alves do Prado Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001574-68.2016.8.08.0044

Ivanildo dos Santos

Wander Ramom Soares Ferreira

Advogado: Kleber Medici da Costa Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000167-94.2025.8.08.0053

Ailto Correa de Barcellos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Andreia Melotti do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5008244-47.2024.8.08.0047

Ivone Silva de Souza

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2024 11:25

Exibir Processo