27/06/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:42

Juntada de Ofício
27/06/2025 18:39

Transitado em Julgado em 24/06/2025 para CASSIO HENRIQUE TAVARES DE SENA - CPF: *99.***.*36-61 (REU).
25/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0004271-56.2019.8.08.0012 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CASSIO HENRIQUE TAVARES DE SENA Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Por sentença ID 56627246 o acusado CASSIO HENRIQUE TAVARES DE SENA, já qualificado, foi condenado a pena de 03 (três) meses de detenção.

Consta recurso de apelação da defesa do acusado (ID 61280797), requerendo que seja considerada a prescrição da pena imputada.

Certidão de trânsito em julgado para o MPM, ID 70854597.

Vejamos: A jurisprudência dominante no E.

TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.

Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.

Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 03 (três) meses de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em dois anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia (11/01/2022) e a publicação da sentença condenatória (17/12/2024), conforme redação anterior do Decreto-Lei nº 1001/1969.

Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado CASSIO HENRIQUE TAVARES DE SENA, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM, conforme redação anterior do Decreto-Lei nº 1001/1969.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
17/06/2025 14:19

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:45

Extinta a punibilidade por prescrição
12/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:57

Transitado em Julgado em 24/01/2025 para ADRIANO BATISTA FARIAS FREIRES (TESTEMUNHA POLO ATIVO).
11/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de CASSIO HENRIQUE TAVARES DE SENA em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:07

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:01

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
21/11/2024 23:55

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:41

Juntada de Petição de alegações finais
26/07/2024 02:54

Decorrido prazo de CASSIO HENRIQUE TAVARES DE SENA em 23/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:35

Audiência Instrução realizada para 12/06/2024 09:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
13/06/2024 17:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 04:01

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:08

Expedição de Mandado - intimação.
30/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
30/05/2024 17:53

Audiência Instrução designada para 12/06/2024 09:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
27/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 18:10

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 02:21

Conclusos para despacho
02/04/2024 20:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 20:52

Juntada de Certidão
31/03/2024 18:37

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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