02/07/2025 02:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 02:27

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
26/06/2025 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 02:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 00:30

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 PROCESSO Nº 5002385-66.2021.8.08.0011 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROSANIA TOMAIS DE OLIVEIRA FARIA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO TOMAS OLIVEIRA, JUVERCINO EDUARDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR - ES14277 DECISÃO/MANDADO Trata-se de procedimento de arrolamento comum, no qual se objetiva a partilha do bem deixado pelos falecidos Maria da Conceição Tomás de Oliveira e Juvercino Eduardo de Oliveira.

Conforme se depreende dos autos, o único bem inventariado possui dívidas tributárias junto ao Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, conforme documentos constantes dos IDs 62289065 e 37475273.

Apesar de intimada, a inventariante não apresentou Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, limitando-se a informar a impossibilidade de sua emissão pela municipalidade. É imprescindível esclarecer que, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, momento em que cada herdeiro passará a responder proporcionalmente à sua cota-parte: "Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Ademais, o art. 1.792 do Código Civil reafirma que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, mas impõe a demonstração do excesso.

Logo, a quitação das obrigações tributárias é condição indispensável para que se proceda à partilha do bem imóvel, evitando que sejam transferidos aos herdeiros bens com restrições fiscais.

Também o art. 618, II, do CPC estabelece como dever da inventariante zelar pela conservação dos bens do espólio, o que evidentemente inclui a gestão de seus passivos e a regularização fiscal necessária à transmissão dos bens deixados.

A ausência de regularização das pendências fiscais inviabiliza o desfecho da sucessão, pois a partilha de imóvel gravado com dívidas, especialmente de natureza tributária, compromete a legalidade do registro da transferência no cartório imobiliário.

Diante disso, INTIME-SE a inventariante, Sra.

Rosania Tomais de Oliveira Faria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a regularização fiscal do imóvel, mediante quitação, parcelamento ou apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, sob pena de eventual remoção.

Ainda, verifico que os demais herdeiros não foram formalmente citados até o momento, o que impede o desenvolvimento válido do procedimento sucessório, à luz do princípio do contraditório.

Assim, DETERMINO A CITAÇÃO dos herdeiros constantes dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos, nos termos do art. 626 do CPC.

Após, voltem conclusos.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito
18/06/2025 14:54

Expedição de Mandado - Citação.
18/06/2025 14:54

Expedição de Mandado - Citação.
18/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 07:25

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 17:58

Processo Inspecionado
02/10/2023 17:51

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 21:04

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 19:47

Decisão proferida
25/06/2022 17:14

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
05/02/2022 15:42

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 04:01

Decorrido prazo de CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR em 13/10/2021 23:59.
28/09/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2021 17:08

Decisão proferida
06/07/2021 14:06

Conclusos para despacho
01/07/2021 08:51

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
01/07/2021 08:19

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2021 08:06

Expedição de Certidão.
30/06/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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