TJES - 5005909-02.2025.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5005909-02.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCAS GABRIEL MARTINS DA CONCEICAO REQUERIDO: TM IMPORTS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) Dr.(a) IGOR DESIRÉE BORGES DA SILVA CUNHA, OAB/ES 36.038, e a Dr.(a) IZABELA THULER ROCHA CAMPANA, OAB/ES 42.530, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou do pedido de gratuidade, promoverem a regularização do feito, nos seguintes termos: a) Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado, e em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC¹, JUNTAR AOS AUTOS documentos hábeis e atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira da parte autora ou, alternativamente, EFETUAR O RECOLHIMENTO das custas processuais iniciais. b) APRESENTAR comprovante de residência legível e atualizado em nome da parte autora, visto que o documento de Id. 71039200 está ilegível e não permite aferir sua data e autenticidade, em desacordo com os requisitos para a correta instrução do feito.

Guarapari/ES, 17 de junho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital ¹ Art. 99, § 2º, CPC.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ² Art. 203, § 4º, CPC.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ³ Art. 413, Código de Normas.

Os Chefes de Secretaria, sem prejuízo de outras previstas neste Código de Normas e nas leis próprias, possuem as seguintes atribuições, as quais devem ser realizadas através de atos ordinatórios.

Art. 438, Código de Normas.

O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: [...].