TJES - 0001108-83.2016.8.08.0041

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001108-83.2016.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KASSIA YASMIN ALVES MACHADO REQUERIDO: JAQUELINE TEIXEIRA MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ELIMARIO POSSAMAI - ES2500 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES - ES22709 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Óbito ajuizada por KASSIA YASMIN ALVES MACHADO , devidamente qualificada nos autos, em face de JAQUELINE TEIXEIRA MORAIS MACHADO, igualmente qualificada.

A Requerente alega, em síntese, que é filha legítima do falecido Rubens Pires Machado, conforme certidão de nascimento anexa.

Sustenta que, por ocasião da lavratura da certidão de óbito de seu genitor (matrícula 0221030255 2016 4 00009 112 0000973 21), a Requerida, na qualidade de declarante, prestou informações inverídicas.

Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência do pedido para que seja determinada a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para: a) retificar o registro de óbito, fazendo constar o nome da Requerente como filha do falecido ; e b) retificar o nome e o estado civil da declarante para Jaqueline Teixeira Morais, divorciada.

Requereu, ainda, a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal e a condenação da Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Devidamente citada por carta precatória em 04 de julho de 2018, a Requerida constituiu advogado, que efetuou carga dos autos em 18 de julho de 2018.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, e a Requerida é revel.

Da Revelia A primeira questão a ser analisada é a tempestividade da contestação apresentada.

A citação da Requerida foi efetivada, e seu patrono constituído realizou a carga dos autos em 18 de julho de 2018 (quarta-feira).

Tal ato configura ciência inequívoca da demanda, dando início à contagem do prazo para defesa.

A peça de defesa, contudo, somente foi protocolada em 09 de agosto de 2018 , sendo, portanto, manifestamente intempestiva, conforme corretamente certificado pela serventia.

Do Mérito A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa, encontra-se em harmonia com o conjunto probatório dos autos, o que autoriza a procedência do pedido.

O direito à retificação de assentamento no Registro Civil está previsto no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que visa garantir que os registros reflitam a verdade real dos fatos.

No caso em tela, a Requerente pleiteia duas retificações no assento de óbito de seu genitor, Rubens Pires Machado.

A primeira, referente à sua filiação, está inequivocamente comprovada pela Certidão de Nascimento de fl. 06, que a aponta como filha do de cujus.

O erro na declaração de óbito, que afirma que o falecido "não deixou filhos", é, portanto, patente e deve ser corrigido.

Ademais, a própria Requerida, em sua peça de defesa intempestiva, não se opôs a esta correção.

A segunda retificação se refere ao estado civil e nome da declarante, a Requerida.

A Certidão de Casamento com a devida averbação comprova que a Requerida e o falecido se divorciaram em 26 de abril de 2013, e que a contraente mulher voltaria a usar o nome de solteira, qual seja, Jaqueline Teixeira Morais.

Portanto, a qualificação constante na certidão de óbito como "viúva" e com o nome de casada ("Jaqueline Teixeira Morais Machado") não corresponde à realidade jurídica dos fatos e também deve ser retificada para constar seu nome de solteira e o estado civil de "divorciada".

A alegação de reconciliação, ainda que fosse verdadeira, não possui o condão de restaurar o vínculo matrimonial legalmente dissolvido pelo divórcio.

Assim, demonstrados os erros materiais no registro de óbito, a procedência integral do pedido de retificação é medida que se impõe.

Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os elementos dos autos que indicam a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a retificação do assento de óbito de RUBENS PIRES MACHADO, matrícula nº 0221030255 2016 4 00009 112 0000973 21, lavrado no Cartório de Registro Civil e Notas "Macedo Porto", no Município de Presidente Kennedy/ES, para que nele passe a constar: 1.

No campo "OBSERVAÇÕES", que o falecido deixou 01 (uma) filha: KASSIA YASMIN ALVES MACHADO. 2.

No campo "DECLARANTE", que o nome da declarante é JAQUELINE TEIXEIRA MORAIS, e seu estado civil é DIVORCIADA.

Expeça-se o competente mandado de averbação ao respectivo Cartório, com as cópias e formalidades legais.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 16 de julho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz Coordenador do NAPES – 5 (OFÍCIO DM 0678-2025)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001108-83.2016.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KASSIA YASMIN ALVES MACHADO REQUERIDO: JAQUELINE TEIXEIRA MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ELIMARIO POSSAMAI - ES2500 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES - ES22709 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Analisando os autos, verifico que não houve intimação das partes até o momento.

Assim, INTIMEM-SE ambas as partes, por meio dos seus patronos, para tomarem ciência acerca da digitalização dos autos físicos e sua transformação em autos eletrônicos e, caso queiram, proceder a conferência da sua digitalização, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 6º do Ato Normativo nº. 003/2022.

Após, RETORNEM conclusos.

Diligencie-se.

Presidente Kennedy/ES, 07 de janeiro de 2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024) REQUERENTE/ EXEQUENTE: Nome: KASSIA YASMIN ALVES MACHADO Endereço: desconhecido REQUERIDA/EXECUTADA: Nome: JAQUELINE TEIXEIRA MORAIS Endereço: SAO JOSE, 139, CASA, SANTA TEREZA, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000