26/06/2025 16:39

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 00:49

Publicado Sentença em 18/06/2025.
23/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0001217-32.2012.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ENES MARQUES LOBO EMBARGADO: COOP.

DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES (SICOOB SUL) Advogado do(a) EMBARGANTE: HIGOR REAL DA SILVA - ES16251 Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 SENTENÇA Cuida-se de novo recurso de embargos de declaração interposto por ENES MARQUES LOBO (ID 68465113), alegando que a decisão obscura, vez “o Douto Juízo se verá obrigará a aclarálo, e, inevitavelmente, alterar sua conclusão, extinguindo a execução – tendo em vista que não pode permitir que ela persista porque está pautada em assinaturas falsas –, recalculando a sucumbência.”.

Contrarrazões descritas no ID69950235, pugnando pela rejeição dos embargos.

Relatados, decido.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

Analisando a tese levantada pelo embargante, nota-se, claramente, que a pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida em 12/07/2022 (vide sentença de fl. 177/179), no qual restou consignado que: “(…) acolho parcialmente os embargos ofertados por Enes Marques Lobo em desfavor da execução movida pela Cooperativa de Crédito Sul do Espirito Santo Sicoob Sul, para reconhecer a falsidade das assinaturas do executado/embargante apostas na cédula de crédito bancário n'1314 e seu respectivo termo aditivo executados no apenso, bem como declarar ineficaz o aval prestado em referido contrato bancário, todavia, mantendo o executado/embargante no polo passivo da execução em apenso, por ser o sócio/representante legal da empresa individual devedora, não existindo distinção patrimonial entre eles.” Ressalte-se ainda que consta do ID 67975086, Sentença Integrativa de Embargos de Declaração, no qual os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram conhecidos, mas estes restaram improvidos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Isto posto, tenho que inexiste lacuna a ser suprida, de modo que a insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível.

Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-
16/06/2025 15:22

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 17:52

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 10:30

Processo Inspecionado
20/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
25/03/2024 10:38

Processo Inspecionado
25/03/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:27

Julgado procedente em parte do pedido de ENES MARQUES LOBO - CPF: *27.***.*73-30 (EMBARGANTE).
18/10/2023 13:26

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:31

Apensado ao processo 0013761-86.2011.8.08.0011

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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