29/06/2025 00:00

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0025923-69.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, com incidência do índice da caderneta de poupança até 09/12/2021 e, a partir de então, da taxa SELIC. 2.

A embargante alega omissão e contradição na decisão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao fixar o termo inicial e os índices de correção dos juros moratórios incidentes sobre a condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5.

A contradição apta a justificar a oposição de embargos é a interna, que compromete a coerência do julgado, não se confundindo com mero inconformismo da parte. 6.

A parte dispositiva do acórdão recorrido é clara ao fixar os critérios de incidência dos juros moratórios, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. 7.

A pretensão recursal revela apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos declaratórios à rediscussão do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2.

A contradição que justifica a oposição dos embargos deve ser interna à decisão. 3.

Inexistindo omissão ou contradição, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1523916/PR, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17.09.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1459296/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 531.755/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025923-69.2014.8.08.0024 EMGTE: ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA EMGDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.

Essa modalidade recursal somente permite o reexame da decisão guerreada quando utilizada com o específico objetivo de provocar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo e/ou retificador, visando, assim, afastar possíveis vícios contidos na decisão proferida.

Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora.

Pois bem. É sabido que, conforme entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, a contradição que enseja a oposição dos aclaratórios, na forma do art. 1.022, I, do NCPC, é a contradição interna, ou seja, “aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida” (STJ, AgRg no REsp 1523916/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015).

Outrossim, incumbe à recorrente demonstrar, ao menos minimamente, qual é a omissão que pretende sanar por meio dos aclaratórios, por tratar-se este de recurso de fundamentação vinculada.

Todavia, no caso dos autos, a parte dispositiva do v. acórdão objurgado é cristalina quanto à incidência dos juros moratórios, senão vejamos: “Portanto, tenho que o recurso merece provimento para que seja sanada a omissão, fazendo constar do acórdão que, sobre a condenação, incidirão também juros moratórios a partir da citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021, quando, conforme já assentado, incidirá somente a taxa SELIC” Desse modo, não há vício a ser sanado, restando claro que o intuito da embargante não é o de esclarecer qualquer vício, e sim de demonstrar a sua irresignação com o julgado, de forma a viabilizar uma nova apreciação da causa posta, o que não se permite em sede de aclaratórios.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição.

Veja-se: “[...] A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2.

A reiteração, em segundos embargos de declaração, de questões já suscitadas e apreciadas, revela o intuito procrastinatório do feito, o que atrai a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1459296/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)(destaquei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.NÃO CONFIGURAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não possuindo natureza de efeito modificativo. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 531.755/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014)”(destaquei).

Não vislumbro, portanto, a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, nem mesmo ofensa à regra presente na sistemática jurídica vigente, pois o julgamento realizou-se em conformidade com o arcabouço jurídico, expondo os motivos pelos quais o decisum deverá ser mantido em sua integralidade.

Pelo exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão objurgado. É como voto.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.
17/06/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:50

Conhecido o recurso de ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA - CPF: *91.***.*22-76 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 15:29

Recebidos os autos
16/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível
11/06/2025 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 16:02

Recebidos os autos
11/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
11/06/2025 15:56

Juntada de Certidão - julgamento
27/05/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:27

Pedido de inclusão em pauta
19/02/2025 15:00

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
10/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 18:37

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
16/12/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:41

Conhecido o recurso de ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA - CPF: *91.***.*22-76 (APELANTE) e provido
29/11/2024 14:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELADO) e não-provido
22/11/2024 13:44

Recebidos os autos
22/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível
18/11/2024 17:08

Juntada de Certidão - julgamento
18/11/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 16:54

Recebidos os autos
18/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
23/10/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 14:52

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2024 19:03

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
18/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 18:35

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
27/02/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:46

Conhecido o recurso de ISABELA MARRECO WEIGERT FERREIRA - CPF: *91.***.*22-76 (APELANTE) e provido
10/01/2024 15:44

Recebidos os autos
10/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível
10/01/2024 14:59

Juntada de Certidão - julgamento
10/01/2024 14:41

Recebidos os autos
10/01/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
10/01/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 17:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/12/2023 17:29

Recebidos os autos
07/12/2023 17:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Câmara Cível
07/12/2023 17:29

Expedição de NOTAS ORAIS.
06/12/2023 17:55

Recebidos os autos
06/12/2023 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
06/12/2023 16:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/11/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 14:46

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 14:46

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2023 14:07

Recebidos os autos
01/08/2023 17:24

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
01/08/2023 17:24

Recebidos os autos
01/08/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
01/08/2023 14:03

Recebidos os autos
01/08/2023 14:03

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Relatório • Arquivo

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