29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5025827-51.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSEANA DENICOLI REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA - ES22562 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 Advogado do(a) REQUERIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
23/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:51

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 20:24

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2025 11:53

Juntada de Petição de pedido de providências
19/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
21/11/2024 14:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:58

Desentranhado o documento
01/11/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:53

Decorrido prazo de ROSEANA DENICOLI em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 06:35

Julgado procedente em parte do pedido de ROSEANA DENICOLI - CPF: *24.***.*72-99 (REQUERENTE).
13/03/2024 08:25

Juntada de Petição de pedido de providências
28/02/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:24

Juntada de Petição de pedido de providências
11/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:15

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:31

Conclusos para julgamento
28/11/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:43

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/11/2023 13:41

Expedição de Termo de Audiência.
01/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:00

Juntada de Petição de pedido de providências
29/09/2023 12:41

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:02

Juntada de Petição de pedido de providências
21/09/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:03

Decorrido prazo de ROSEANA DENICOLI em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:46

Juntada de Aviso de Recebimento
15/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 08:02

Expedição de carta postal - citação.
02/09/2023 08:02

Expedição de carta postal - citação.
02/09/2023 08:02

Expedição de carta postal - citação.
02/09/2023 08:02

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2023 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:34

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/08/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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