TJES - 5000397-89.2025.8.08.0004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000397-89.2025.8.08.0004 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE, LEVI HUMBERTO ROCHA REQUERIDO: F.V.C.

COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE - MG162418 Advogados do(a) REQUERENTE: LEVI HUMBERTO ROCHA - ES31793, MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE - MG162418 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” em que LEVI HUMBERTO ROCHA e MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE, advogando em causa própria, pretendem a condenação de F.V.C.

COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 63.872,42 (sessenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), por força de atuação tida no âmbito da ação de execução de título extrajudicial n. 5000389-49.2024.8.08.0004, em trâmite nesta mesma unidade judiciária.

Isso porque, nos termos autorizados pelo Estatuto da Advocacia, fora firmado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com a requerida, sendo que foram surpresados com a destituição dos poderes e recusa do seu representante legal em realizar o pagamento do valor devido pelo labor desempenhado, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da causa.

Além da pretensão principal, objetivam a concessão do benefício de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a pretensão processual se esteia em direito a alimentos. É o relatório.

Decido.

De início, considerando os argumentos despendidos, assim como a própria natureza da demanda, tenho por bem deferir em favor dos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, sem prejuízo de posterior revogação em caso de alteração da condição fática evidenciada.

Cite-se a requerida quanto à presente demanda, assim como para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, conforme dicção dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

Ressalto que deixo de agendar audiência conciliação ou mediação (CPC, artigo 334) pois esta unidade judiciária não dispõe de estrutura para tanto.

Apresentada defesa, intimem-se os requerentes para fins do artigo 350 do Código de Processo Civil – CPC.

Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito