29/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021553-44.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELLE ALMEIDA FISCHER REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DANIELLE ALMEIDA FISCHER contra a decisão de id nº 55144904, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo.

Alega o embargante, em apertada síntese, que existe omissão/erro material na decisão proferida, tendo em vista que não solicitou a inclusão do Estado do Espírito Santo no polo passivo, mas sim do IASES (id nº 64891377).

Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante.

Isto porque, conforme consta na petição de id nº 29236379, a parte requerida pleiteou pela inclusão do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES) no polo passivo da presente demanda e não do Estado do Espírito Santo.

Equivocadamente, a decisão de id nº 30587618, determinou a retificação do polo passivo da presente ação, a fim de constar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a determinação de inclusão do Estado do Espírito Santo no polo passivo da presente.

Via de consequência, torno sem efeito a decisão de id nº 55144904 e determino a inclusão do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES) no polo passivo da presente demanda.

Intimem-se para ciência.

Cite-se o IASES.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
23/06/2025 13:15

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 13:15

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:38

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 18:38

Processo Inspecionado
25/03/2025 10:45

Juntada de Petição de habilitações
18/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2025 01:31

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:31

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA FISCHER em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:26

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:26

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA FISCHER em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:20

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:20

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA FISCHER em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:14

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:14

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA FISCHER em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 17:39

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:31

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA FISCHER em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:31

Decorrido prazo de IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO em 22/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:38

Juntada de Petição de indicação de prova
17/06/2024 20:24

Juntada de Petição de indicação de prova
17/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:19

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA FISCHER em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:35

Expedição de carta postal - citação.
15/02/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 12:25

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/02/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela a DANIELLE ALMEIDA FISCHER - CPF: *60.***.*98-62 (REQUERENTE)
08/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 14:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)
08/02/2024 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/10/2023 01:51

Decorrido prazo de DANIELLE ALMEIDA FISCHER em 18/10/2023 23:59.
12/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:28

Declarada incompetência
30/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
10/08/2023 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:11

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 13:53

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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