03/07/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003112-35.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE SANTOS CORREIA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogados do(a) REQUERENTE: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - ES21261, KATE MCLEE SANTOS - ES27938 Advogados do(a) REQUERIDO: JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE - DF49936, MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - DF34007 DESPACHO Compulsando os autos, verifico a renúncia ao mandato dos advogados da requerida, conforme ID 68476194.

Antes da análise das provas pugnadas, determino a intimação da requerida para regularizar sua representação processual no prazo legal, após, autos conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
18/06/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:42

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
22/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
21/02/2025 16:48

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003112-35.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE SANTOS CORREIA REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogados do(a) REQUERENTE: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - ES21261, KATE MCLEE SANTOS - ES27938 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE - DF49936 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA JOSÉ SANTOS CORREIA, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora na exordial, que descontos indevidos foram realizados em sua pensão previdenciária desde fevereiro de 2023, sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP", sem sua autorização.

Alega que nunca se filiou à entidade ré e que tais descontos prejudicam sua subsistência.

Fundamenta seu pedido na falha na prestação do serviço, no Código de Defesa do Consumidor e no direito à repetição do indébito em dobro.

Requer a cessação dos descontos, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Após, foi proferida decisão inicial, por meio da qual foi deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

A justiça gratuita foi concedida.

A ré foi citada e intimada para contestar no prazo legal. (ID 44274175).

Por sua vez, a parte requerida, em sua peça de defesa, sustenta que os descontos são legítimos, pois decorreram de autorização expressa da autora no momento de sua filiação à ASBRAPI (Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos).

Argumenta a legalidade dos descontos com base no artigo 115 da Lei 8.213/91 e no Estatuto da COBAP.

Alega que não houve dano moral e requer a improcedência da ação.

Além disso, suscita preliminares de impugnação à justiça gratuita, necessidade de expedição de ofício ao INSS e perda de objeto da tutela de urgência devido ao cancelamento dos descontos. (ID 52057404).

Em réplica, a parte autora impugna os documentos apresentados pela ré, afirmando que não reconhece as assinaturas neles constantes e que houve fraude na suposta autorização dos descontos.

Argumenta que os valores continuaram sendo cobrados até outubro de 2024 e requer perícia documentoscópica e grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura. (ID 54004556). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré argumentou que o autor não demonstrou incapacidade econômica suficiente para justificar a concessão do benefício, requerendo sua revogação.

Todavia, a presunção relativa de hipossuficiência garantida pelo art. 99, §3°, do CPC favorece a autora.

Os documentos juntados indicam limitações financeiras (conforme ID 43331566), sendo insuficientes os elementos apresentados pelo réu para infirmar a concessão da gratuidade neste momento.

Por conseguinte, RECHAÇO a preliminar arguida.

DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS A ré alega que não tem acesso aos extratos detalhados do benefício previdenciário da autora.

Considerando que a alegação de descontos indevidos depende dessas informações, requer a expedição de ofício ao INSS para que este forneça os extratos detalhados da pensão da autora.

Entretanto, a questão da expedição de ofício ao INSS deve ser tratada como questão de instrução e não como preliminar, pois se trata de um meio de prova necessário para esclarecer os fatos controvertidos e não de uma matéria que impeça ou afete o prosseguimento do feito.

Por conseguinte, ENJEITO a preliminar arguida.

DO MÉRITO Considerando a inexistência de outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Com efeito, fixo desde já, os pontos controvertidos da lide como sendo: a) A legitimidade na realização dos descontos; b) A existência do dever de indenizar.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Intimem-se.

Diligencie-se. (Data da assinatura eletrônica) THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
14/02/2025 16:26

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:26

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 10:47

Proferida Decisão Saneadora
06/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:50

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:13

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de KATE MCLEE SANTOS em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:37

Expedição de carta postal - citação.
03/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:37

Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 14:37

Processo Inspecionado
23/05/2024 13:44

Juntada de Petição de aditamento à inicial
17/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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