01/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5020655-94.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MFI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Cuida-se de pleito de denunciação da lide formulado por Banestes Seguros S/A em contestação.

Pretende a seguradora a inclusão no polo passivo das empresas BM Vitória Veículos Ltda, MWM Som e Acessórios Ltda e Eurovix Reparação Automotiva Ltda, sob o argumento de que a parte autora teria trazido aos autos provas unilaterais que demandam a manifestação das empresas em que o veículo foi submetido a intervenções, conforme relatado no laudo técnico.

A parte autora, em réplica, manifestou-se contrariamente à denunciação da lide, aduzindo tratar-se de relação de consumo, o que vedaria a medida processual, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta, ainda, a aplicabilidade do CDC à relação, mesmo sendo a demandante pessoa jurídica, pois contratou o seguro para proteção de seu patrimônio, figurando como destinatária final do serviço securitário.

Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia principal envolve contrato de seguro firmado entre a demandante, MFI Empreendimentos LTDA - EPP, e a demandada, Banestes Seguros S/A, para cobertura de veículo.

A autora busca indenização securitária devido a danos alegadamente causados por terceiros no veículo segurado.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A demandante, embora pessoa jurídica, adquiriu o seguro para proteção de seu patrimônio, configurando-se como destinatária final do serviço, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Nesse contexto, o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor expressamente veda a denunciação da lide nas relações de consumo: "Art. 88.

Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide".

Tal vedação tem como objetivo assegurar a celeridade e a efetividade da reparação ao consumidor, evitando a introdução de discussões alheias à lide principal que poderiam retardar o desfecho processual.

Assim, a seguradora demandada, caso entenda ter direito de regresso contra as empresas mencionadas, deverá exercê-lo em ação autônoma, conforme a legislação consumerista aplicável.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Se for solicitada a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão; Se dispensada a produção de provas, conclusos para sentença.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
24/06/2025 12:26

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:53

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 15:27

Desentranhado o documento
29/07/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 17:50

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2024 16:15 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
25/07/2024 17:46

Expedição de Termo de Audiência.
25/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
22/06/2024 01:26

Decorrido prazo de MFI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:17

Audiência Conciliação designada para 25/07/2024 16:15 Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível.
17/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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