18/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal , 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000591-08.2024.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLAUDIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: CINTIA FERNANDES SILVA - ES35517 DECISÃO/MANDADO 1.

Trata-se de pedido formulado pela defesa do acusado Cláudio dos Santos, visando à autorização para que este se ausente da Comarca de Aracruz/ES, a fim de se mudar para a cidade de São Vicente/SP, onde pretende fixar residência na Rua Elaine Rosa dos Santos Fraga, nº 20, CEP 11345-330, conforme comprovante de residência acostado aos autos. 2.

O acusado responde ao presente processo em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, incluindo a proibição de mudança de endereço sem autorização judicial e de ausentar-se da Comarca sem comunicação prévia ao juízo.

Alega a defesa que, após os fatos narrados na exordial acusatória, o acusado se separou da vítima, que permaneceu no imóvel e na posse do estabelecimento comercial do casal.

Informa que o acusado encontra-se sem fonte de renda ou apoio local, sendo natural do Estado de São Paulo, onde conta com rede de apoio familiar.

A medida protetiva outrora deferida já foi revogada, não havendo informação de descumprimento de cautelares impostas ou de qualquer fato novo que denote risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à integridade da vítima. 3.

Pois bem.

Com efeito, o direito constitucional à liberdade deve prevalecer sempre que possível, sobretudo quando ausentes elementos concretos de risco processual.

Ressalte-se, ainda, que o acusado é primário, possui bons antecedentes, está sendo regularmente assistido por defensora constituída e tem comparecido aos atos do processo.

Assim, não há óbice à autorização pleiteada, desde que o acusado mantenha este Juízo informado de seu endereço e telefone atualizados, comparecendo regularmente a todos os atos processuais designados.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, FICANDO O ACUSADO AUTORIZADO A SE AUSENTAR DESTA COMARCA E A FIXAR RESIDÊNCIA NA CIDADE DE SÃO VICENTE/SP, NO ENDEREÇO INFORMADO. 4.

Fica o acusado advertido de que deverá: a) manter atualizado nos autos o seu endereço completo e número de telefone para contato, sob pena de revogação da liberdade concedida e decretação da prisão preventiva; b) comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado; c) comunicar previamente qualquer mudança de endereço. 5.

Intime-se o MPES, a defesa e o acusado do inteiro teor desta decisão. 6.

Cumpram-se os atos necessários à realização da AIJ designada para a data de 25/05/2026, às 14:30 horas.

Serve a presente decisão como mandado.

Diligencie-se com urgência! Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
17/06/2025 15:33

Expedição de Mandado - Intimação.
17/06/2025 15:32

Expedição de Mandado - Intimação.
17/06/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2026 14:30, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
09/06/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 00:15

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:45

Expedição de Mandado - Citação.
26/03/2025 15:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2025 16:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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