29/06/2025 00:07

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5023901-08.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADILSON S LEMOS, ADILSON SOUZA LEMOS, IVONI SUNDERHUS LEMOS REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, H.R.D CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA EIRELI DESPACHO Cuido de ação indenizatória ajuizada por Adilson S Lemos (pessoa jurídica), Adilson Souza Lemos e Ivone Sunderhus Lemos em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e HRD Corretora de Seguros e Administradora Eireli.

As rés contestaram nos id. 29362357 e 30186866; réplica no id. 30773084.

Intimados acerca das provas, as partes se manifestaram nos id. 54627560, 54918140 e 55801503.

Pois bem.

O feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça concedida aos autores no id. 21285023, todavia, nada obsta que o benefício seja revogado.

Explico.

O benefício foi deferido em razão de documento que sequer consta nos autos, já que a consulta ao identificador apontado na decisão supra não ensejou qualquer resultado.

Por outro lado, os documentos efetivamente acostados à exordial não comprovam a precariedade econômica, especialmente por que não sendo o autor pessoa física, precisa fazer prova da sua condição, não sendo bastante declarar ser financeiramente hipossuficiente.

Nesse sentido, inclusive, também está a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao prescrever que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Em verdade, a prova dos autos evidenciam que os autores podem, sem comprometer seu sustento, pagar as custas processuais.

Isso porque, como se infere da narrativa autoral, a empresa Adilson S Lemos possuía um faturamento aviltante, o que, inclusive, embasa um dos pedidos ressarcitório em discussão nos autos.

Ademais, a declaração de imposto de renda é decorrente de informações unilaterais do interessado e o fato de não declarar bens e rendimentos não significa que é hipossuficiente nos termos da lei.

Dessarte, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, comprovarem os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça ou, no mesmo prazo, pagarem as custas, sob pena de indeferimento do benefício.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 18 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
23/06/2025 13:47

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:32

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:55

Decorrido prazo de H.R.D CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA EIRELI em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:16

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 14:30, Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
22/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:53

Decorrido prazo de ADILSON S LEMOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:53

Decorrido prazo de ADILSON SOUZA LEMOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:51

Decorrido prazo de IVONI SUNDERHUS LEMOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:51

Decorrido prazo de H.R.D CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA EIRELI em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:46

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/12/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
20/08/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:31

Processo Inspecionado
15/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
27/04/2024 01:16

Decorrido prazo de H.R.D CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA EIRELI em 26/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:37

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:33

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 12:50

Audiência Mediação realizada para 15/08/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
16/08/2023 16:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 13:25

Processo Inspecionado
09/05/2023 16:47

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2023 16:47

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2023 16:47

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 14:32

Audiência Mediação designada para 15/08/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
08/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:24

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:52

Expedição de Certidão.
24/10/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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