29/06/2025 00:10

Publicado Sentença - Carta em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000728-80.2023.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOILSO BETZEL REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: JOAN KERLEM GUAITOLINI REBLIN VIANA - ES14660, JOAO VITOR ANGELI SARNAGLIA - ES38259, MARIA REGINA COUTO ULIANA - ES8817 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA - ES16134 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Trata-se de ação anulatória ajuizada por JOILSO BETZEL em face do IDAF – INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor pleiteia a anulação do Auto de Infração nº 011962/E, reembolso dos valores desembolsado no pagamento da multa e indenização por danos morais.

Na petição inicial, o autor narrou que, foi atuado pelo IDAF por supostamente ter infringido os artigos 16, 80, inciso III e 5, inciso XIV, todos da Lei Estadual nº 5.361/96, conforme consignado no Auto de Infração nº 011962/E, lavrado em 28/02/2023.

No campo destinado à descrição da infração, a conduta foi especificada como desmatar 0,2062 hectare de vegetação nativa da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, sem autorização do IDAF.

O autor argumentou, ainda, que vem sofrendo perseguição do agente do IDAF, que não estaria observando os requisitos legais para lavrar o auto de infração e utilizando imagens antigas para justificar o ato, bem como, teria obtido êxito pela via administrativa para anulação do auto de infração lavrado em 2018.

Em contestação, o IDAF sustentou a legalidade do Auto de Infração e do embargo, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.

A réplica foi apresentada no ID 31003342, rechaçando os argumentos expendidos pelo requerido.

A audiência de instrução e julgamento realizada em 24/04/2024, com a oitiva de testemunha não compromissada, conforme termo ID 42121797.

Em alegações finais, o IDAF reiterou os fundamentos da contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 44048822).

O autor, por sua vez, ratificou os termos da inicial (ID 43641553).

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido. 2.

Fundamentação Em primeiro lugar, é fundamental destacar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, representa um direito fundamental de todos os cidadãos, reconhecido como essencial para a dignidade humana.

Esse direito está diretamente relacionado à preservação das condições ambientais necessárias à sobrevivência e ao bem-estar das gerações presentes e futuras, refletindo, portanto, o valor do meio ambiente para a proteção da vida em todas as suas formas.

O conceito de dano ambiental abrange a lesão ao meio ambiente, que inclui não apenas os elementos naturais, mas também os aspectos culturais e artificiais, sendo protegido juridicamente como bem de uso comum do povo.

Trata-se de uma violação ao direito de todos ao meio ambiente equilibrado, o que configura um direito humano fundamental de natureza difusa, coletivo e intergeracional.

Este direito é, portanto, uma das chamadas "terceiras gerações" de direitos humanos, sendo indisponível e inalienável.

No que tange à questão da aplicação de multas por infração ambiental, o processo administrativo que gerou a presente demanda envolve a imposição de uma penalidade por suposta infração à legislação ambiental, especificamente a Lei Estadual nº 5.381/96, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo.

A imposição de multa administrativa, conforme esclarecido por Hely Lopes Meirelles, é uma penalidade pecuniária imposta ao administrado como uma forma de compensar o dano presumido da infração, e é frequentemente utilizada como um mecanismo de controle e repressão de condutas que afetam negativamente o meio ambiente (Direito Administrativo Brasileiro, pág. 187).

No caso dos autos, a autuação em questão é decorrente do Auto de Infração nº 011962/E, que registra a seguinte infração: “Desmatar 0,2062 hectare de vegetação nativa da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, sem autorização do IDAF” No entanto, considerando a natureza administrativa da responsabilidade prevista na Lei Estadual, é necessário observar que, para a imposição de penalidades, a legislação adota a responsabilidade subjetiva, diferentemente da esfera cível, o que exige a demonstração de culpa do agente infrator.

Em outras palavras, a conduta do infrator deve ser analisada à luz da teoria da culpabilidade.

Em consonância, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a "aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano" (Resp 1.251.697/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012).

No contexto dos autos, os elementos constantes do processo demonstram que a infração descrita no Auto de Infração nº 011962/E foi, de fato, praticada pelo autor, pois, diferentemente do alegado em sua inicial, os fiscais realizaram uma nova fiscalização no dia 14/02/2023 e realizaram a lavratura do respectivo auto em 28/02/2023, conforme documentos ID 26019954.

Ora, apesar do citar informações e observações de outras fiscalizações ocorridas anteriormente, as razões para a lavratura do auto de infração sub judice pelos fiscais não foram baseadas exclusivamente em imagens e dados pretéritos, mas, de acordo com informações obtidas na fiscalização atual.

Dessa forma, constatado o desmatamento de área de vegetação nativa pelo autor, acertada a lavratura do auto de infração e a imposição das penalidades previstas em lei (multa e embargo).

Por todo o exposto, não merece prosperar a alegação autoral. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Santa Maria de Jetibá/ES, [data da assinatura eletrônica].

JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Desembargador José Fortunato Ribeiro, 95, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-070
23/06/2025 14:01

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 08:33

Julgado improcedente o pedido de JOILSO BETZEL - CPF: *15.***.*74-06 (REQUERENTE).
08/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:33

Conclusos para julgamento
01/06/2024 21:23

Juntada de Petição de alegações finais
26/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:25

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:31

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/04/2024 17:00 Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara.
26/04/2024 18:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/04/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:10

Juntada de Mandado - Intimação
22/04/2024 16:08

Juntada de Mandado - Intimação
27/03/2024 06:06

Decorrido prazo de MARIA REGINA COUTO ULIANA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:35

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 08:16

Decorrido prazo de JOAO VITOR ANGELI SARNAGLIA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:26

Expedição de Mandado - intimação.
07/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 02:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/04/2024 17:00 Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara.
24/01/2024 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 18:41

Processo Inspecionado
26/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:30

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 14:29

Expedição de citação eletrônica.
20/06/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:15

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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