29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000960-81.2021.8.08.0050 DESPEJO (92) REQUERENTE: DEUMANI ROSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PATRICIA TEIXEIRA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALISSON BRANDAO SANTOS - ES27871 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de despejo ajuizada por DEUMANI ROSA DE OLIVEIRA em face de PATRÍCIA TEIXEIRA FERREIRA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Inicial e documentos ID 8564638.

Decisão ID 11309707, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada, deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação.

Petição da parte autora ID 51566477, informando a desocupação voluntária, com pedido de extinção do processo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico se tratar de ação de despejo vazia, ou seja, sem cobrança de valores.

In casu, verifico que a parte autora no petitório de ID 51566477, informou a perda do objeto da presente demanda.

Como se sabe, o interesse processual encontra-se presente quando há para o demandante utilidade e necessidade em conseguir o acolhimento do seu pedido, para obter a satisfação do seu interesse.

Contudo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

DIREITOS AUTORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

AUSENTE.

SÚMULA 284/STF.

REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA.

PERSONAGEM TELEVISIVO. "LOURO JOSÉ".

INTERESSE PROCESSUAL.

EXISTÊNCIA.[...] 5.

Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo.

Precedentes. [...] (STJ - REsp: 1769173 SP 2015/0283772-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) Assim, diante da manifestação autoral referente a perda superveniente do objeto da demanda, a sua extinção, sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, sem mais digressões, julgo extinto o feito, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual.

Considerando a atuação do Dr.

Alisson Brandão Santos, OAB/ES 27.871, como Defensor Dativo, haja vista a ausência de Defensor Público para tanto, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários e os fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ademais expeçam certidões para o advogado diligenciar perante a PGE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Viana, 13 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM 0098/2025)
17/06/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento
27/09/2024 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 03:02

Decorrido prazo de DEUMANI ROSA DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:14

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERREIRA em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:43

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 13:42

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:11

Expedição de Mandado - citação.
10/01/2022 18:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2022 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela a DEUMANI ROSA DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*99-63 (REQUERENTE)
10/01/2022 18:03

Processo Inspecionado
13/12/2021 17:27

Conclusos para despacho
26/10/2021 03:41

Decorrido prazo de DEUMANI ROSA DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.
22/09/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
17/09/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:24

Conclusos para despacho
31/08/2021 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
27/08/2021 12:51

Expedição de Certidão.
17/08/2021 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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